norma nº 30/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2015- DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre reajuste salarial dos 
servidores públicos, aposentados e 
pensionistas e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica concedidó aos servidores municipais ativos, inativos e 
pensionistas, a partir de 1 º de fevereiro de 2.015, reajuste salarial de 5,0% (cinco por 
cento) do vencimento inicial do cargo ou função . 
. ,----_ Art. 2º Fica autorizado o poder executivo a proceder o pagamento, a 
título de diferença salarial do mês de janeiro de 2.015, da quantia de R$ 37,35 (trinta e 
sete reais e trinta e cinco centavos) a todos os servidores cujo vencimento é o que consta 
da referência 01 e, ainda, a quantia de R$ 6,00 (seis reais) a todos os servidores cujo 
vencimento é o que consta da referência 02, ambas previstas no ANEXO V- Escala de 
Vencimentos- da Lei Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2.009. 
Parágrafo primeiro- A diferença salarial de que trata o caput do artigo 
será concedida para adequação dos vencimentos previstos nas referências 
supramencionadas ao salário mínimo vigente no País a partir de 01 de janeiro de 2.015, 
fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) através de Decreto do Governo 
Federal; 
Parágrafo segundo - Fica garantido aos servidores inativos e 
pensionistas, respectivamente, provento e pensão nunca inferior ao valor do salário 
mínimo vigente no País a partir de 01 de janeiro de 2.015. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Pr a Castanheira': 24 de fevereiro de 2.015. 
- ELAINE UI~ ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR" Fernandópolis-SP. 
86 Sábado, 28 de fevereiro de 2015 
. . ....-: 
Importante -Todos os documentos, requerimentos, cumprimento 
de exigências técnicas, recurso, reabertura, etc. referentes a 
este protocolo, deveria ser encaminhados através da 
Secretaria Executiva do GRAPROHAB • 
Prefeitura do Município de lndlaporã ! ,.....,... .. C"?J(MF) ... 0<7.396i0001-80 lii'õiAPOiíA 
Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Assunto: Dispensa de Licitação -art. 24, 11 LEI n•. 8666/93. 
Aotii SOU IIMll nUZ.f 
Contratação de empresa especializada no ramo para prestação de 
serviços de conserto de veículo, "VAN- FIAT- DUCATO 2.3- Placa￾Objeto: EEF - 2895", com o fornecimento de peças e dos serviços de mão-de￾obra necessária. · 
A vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo a aquisição das 
Decisão: peças e realização dos serviços, devido à necessidade de atender o setor 
de Saúde- Secretaria Municipal de Saúde. 
lndiaporã, 24 de fevereiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA·- Prefeita do Município 
Processo n• 043/2015 
Dispensa n• 030/2015 
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Esse você conhece 
ri 17 34&5.&535 
IIUA .. CIIWIIII!IOSIII., 1749 I CIIITRD 
FEIIIAIIIIdPous -SP 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2015- DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores 
públicos, aposentados e pensionistas e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, a partir 
de 1º de fevereiro de 2.015, reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) do vencimento inicial do 
cargo ou função. 
Art. 22 Fica autor)zado o poder executivo a proceder o pagamento, a título de diferença 
salarial do mês de janeiro de 2.015, da quantia de R$ 37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco 
centavos) a todos os servidores cujo vencimento é o que consta da referência 01 e, ainda, a quantia 
de R$ 6,00 (seis reais) a todos os servidores cujo vencimento é o que consta da referência 02, 
ambas previstas no ANEXO V- Escala de Vencimentos - da Lei Complementar nº 005, de 04 de 
agosto de 2.009. 
Parágrafo primeiro - A diferença salarial de que trata o caput do artigo será concedida 
para adequação dos vencimentos previstos nas referências supramencionadas ao salário mínimo 
vigente no País a partir de 01 de janeiro de 2.015, fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito 
reais) através de Decreto do Governo Federal; 
Parágrafo segundo - Fica garantido aos servidores inativos e pensionistas, 
respectivamente, provento e pensão nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente no País a 
partir de 01 de janeiro de 2.015 .. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 24 de fevereiro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL DO 
INTERIOR': de Fernandópolís-SP. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
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