norma nº 31/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÍAPORÀ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015- DE 22 DE MAIO DE 2.015. 
Dispõe sobre a suspensão temporária da 
Lei Complementar ng 0281 de 30 de 
dezembro de 2.014 e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã! Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 ºFica suspensa temporariamente a aplicação da Lei Complementar 
nº 028, de 30 de dezembro de 2.014, que instituiu a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública (COSIP) e alterou o artigo 241 do Código Tributário do Município de 
Indiaporã. 
§ único A suspensão prevista no caput deste artigo vigorará até 
decisão definitiva do processo nº 0001327-28.2014.403.6124, em trâmite na Vara 
Federal de Jales/SP ou eventual revogação da liminar concedida no referid9 feito. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na datá de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 22 de maio de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis-~P. 
Secretário Municipal de A 
Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br