norma nº 32/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã p- -fl'. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ 'NGOVEDRNO ,Dlf #4 APO~~ ft#4 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2015- DE 26 DE MAIO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos 
em comissão no âmbito da Administração 
Direta do Município de Indiaporã e dá 
. outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica criado o cargo público de "VICE DIRETOR(A) DE 
ESCOLA", com carga horária e pré-requisitos constante no ANEXO I e vencimentos 
constante no ANEXO 11 da Presente Lei, que passam a integrar os ANEXO I e 11, 
respectivamente da Lei Complementar nº 018/2012, de 14 de março de 2.012. 
Art. 2º Os Servidores públicos submetem-se além-das disposições da 
Lei Complementar nº 005/2009 e da Lei Complementar nº 006/2009, as atribuições 
específicas desta lei. 
Art. 3º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 606/2013 
(Plano Plurianual - 2014/2017), a Lei Municipal nº. 685/2014 (~ei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015) e a Lei Municipal nº. 720/2014 (Lei Orçamentária-Anual- 2015), 
para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
eira': 26 de maio de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': nandópolis-SP. 
Rua Domingos Simões Marques.1345 . Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
ANEXO I 
r'· 
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Pré-Requisitos· Quantidade I Carga 
Horária 
1/ 
Vice Diretor( a) de Licenciatura Plena 01 30 horas Escola em Pedagogia -
' 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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ANEXO 11 
ESCALA DE VENCIMENTOS- CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO- CSP 
TABELA 111-30 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL I li 111 IV 
A 1.900,00 I 2.090,00 2.299,00 2.528,90 
B 1.995,00 \ 2.194,50 2.413,95 2.655,35 ---,.-
c 2.094,75 li 2.304,22 2.534,65 2.788,11 
D 2.199,49 2.419,44 2.661,38 2.927,51 
E 2.309,46 2.540,41 2.794,45 I 3.073,8"9 ' 
F 2.424,93 2.667,42 2.934,17 3.227,59 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br