norma nº 33/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ·''",. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 fj 'NGovEDRNolor 
_,.. APOR•o"~_,.. ~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2015- DE 18 DE SETEMBRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de Função Pública 
comissionada no âmbito da 
Administração Direta do Município de 
lndiaporã e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são. conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Fica criado a função pública de "PROFESSOR ORIENTADOR, 
com carga horária e pré-requisitos constante no ANEXO I e vencimentos constante no 
ANEXO li da Presente Lei, que passam a integrar os ANEXO I e li, respectivamente da Lei 
Complementar nº 018/2012, de 14 de março de 2.012. 
§ único - A função pública ora criada, com as atribuições previstas no 
ANEXO Ill, será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, 
' Art. 2º Os Servidores públicos submetem-se além das disposições da 
Lei Complementar nº 005/2009 e da Lei Complementar nº 006/2009, as atribuições 
específicas desta lei. 
Art. 3º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 606/2013 
(Plano Plurianual - 2014/2017), a Lei Municipal nº. 685/2014 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015) e a Lei Municipal nº. 720/2014 (Lei Orçamentária Anual- 2015), 
para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 
nº 032, de 26 de maio de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 18 de setembro de 2.015. 
-HUm~~ ROCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': andópolis-SP. 
-MANOEL FEL/ O RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal ele Administração e Planejamento / 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro · PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
I Prefeitura do Município de lndiaporã ,,, .. ,. 
CNPJ(MF 'NGOVEDRNO,Dlf APORAOIO ~ Ã ) 46.947.396/0001-80 fi _,.. _,.. 
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ANEXO I 
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Função Pública Pré-Requisitos · Quantidade Carga Horária 
PROFESSOR Licenciatura Plena em 01 30 horas ORIENTADOR Pedagogia 
i 
Rua Dommgos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ~,· CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liioiAPoiil 
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ANEXO 11 
ESCALA DE VENCIMENTOS- CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO- CSP 
TABELA 111 -30 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL I 11 111 IV 
A 1.900,00 l. 2.090,00 2.299,00 2.528,90 
"-· l-c ~ I-' 
B 1.995,00 ·~ 2.194,50 ~ 2.413,95 2.655,35 
c 2.094,75 2.304,22 2.534,65 ! 2.788,11 
I 
D 2.199,49 2.419,44 2.661,38 2.927,51 
E j: 
2.309,46 2.540,41 2.794,45 3.073,89 
I F 2.424,93 2.667,42 2.934,17 3.227,59 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842-1232 · CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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ANEXO 111 
ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR ORIENTADOR 
A função do Professor Orientador é entendida como um processo dinâmico, contínuo e 
sistemático, estando integrada em todo o currículo escolar sempre encarando o aluno 
como um ser global que deve desenvolver-se harmoniosa e equilibradamente em todos 
os aspectos: intelectual, físico, social, moral, estético, político, educacional e vocacional. 
Integrado com a Coordenação Pedagógica e Docentes, o Professor Orientador 
desenvolverá um processo cooperativo devendo: 
- mobilizar a escola, a família e a criança para a investigação coletiva da realidade na 
qual todos estão inseridos; 
- cooperar. com o professor, estando sempre em contato com ele, auxiliando-o na tarefa 
de compreender o comportamento das classes e dos alunos em particular; 
- manter os professores informados quanto às atitudes do professor orientador junto ' 
aos alunos, principalmente quando esta atit de tiver sido solicitada pelo professor; 
- atrair os pais para a escola a fim de que ne.lá participem como forca viva e ativa; 
- desenvolver trabalhos de integração: pais x escola, professores x pais e pais x filhos; 
- pressupor que a educação não é maturação espontânea, mas intervenção direta ou 
indireta que possibilita a conquista da disciplina intelectual e moral; 
- trabalhar preventivamente em relação a situações e dificuldades, promovendo 
condições que favoreçam o desenvolvimento do educando; 
-organizar dados referentes aos alunos; -procurar captar a confiança e cooperação dos 
educandos, ouvindo-os com paciência e atenção; 
- ser firme quando necessário, sem intimidação, criando um clima de cooperação na 
escola; 
- desenvolver atividades de hábitos de estudo e organização; 
tratar de assuntos atúais e de interesse dos alunos fazendo integração junto às diversas 
disciplinas; 
Junto aos professores: 
-treinamento de professores em observação e registro do comportamento do aluno; 
- orientação e pesquisa sobre as causas do desajustamento e aproveitamento deficiente 
do aluno; 
- assessoramento aos professores no planejamento de experiências diversificadas que 
permitam ao aluno descobrir através da auto avaliação e da execução de atividades, 
suas dificuldades e facilidades, descobrir o seu modo e ritmo de trabalho, descobrir sua 
forma de relacionar-se com os colegas e profissionais da escola; 
- promoção de suporte e recursos teóricos para interpretar os dados obtidos nas 
observações; 
desenvolvimento de acordo com a faixa etária; 
-levantamento das causas de desajustamento e aproveitamento deficiente do aluno; 
Oferecer S}J.bsídios aos professores quanto a: 
- coleta e registro de dados de alunos através de observações, questionários, (} 
entrevistas, reuniões de alunos, reuniões com pais. ·'1 
Rua Dommgos S1mões Marques. 1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690.()00 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- estudo sobre o rendimento dos alunos e tarefas educativas conjuntas que levem ao 
alcance dos objetivos comuns; 
-sugerir palestras de profissionais especializados a pais, alunos e professores; 
- avaliação dos resultados do processo ensino-aprendizagem, adequando-os aos 
objetivos educacionais, assessorando e decidindo junto com o professor e Conselho de 
Classe os casos de aprovação e reprovação do aluno. 
Junto aos pais: 
- entrevista com os pais para troca de dados e informações acerca do aluno; 
- propiciar aos pais o conhecimento de características do processo de desenvolvimento 
psicológico da criança, bem como de suas necessidades e condicionamentos sociais; 
- refletir com os pais o desempenho dos seus filhos na escola e fornecer as observações 
sobre a integração social do aluno na escola, verificando variáveis externas que estejam 
interferindo no comportamento do · aluno, para estudar diretrizes comuns a serem 
adotadas; 
- reuniões individuais ou em pequenos grupos com os pais de acordo com as 
necessidades. 
- Participação direta com pais nas reuniões bimestrais programadas constantes do 
CalendáriG Escolar. 
Junto aos alunos: 
- atendimentos individuais, sempre que for necessário para análise e reflexão dos 
problemas encontrados em situações de classe, recreios, desempenho escolar, 
pontualidade, cuidado com material de uso comum, relacionamento com os colegas de 
classes e o.utros alunos do colégio, respeito aos professores e funcionários; 
-atendimentos grupais sempre que for necessário para reflexão de problemas citados 
acima ocorridas em situações de grupo. 
-esclarecer quanto a regras e sanes no que diz respeito ao cumprimento das normas da 
escola. 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000· Indiaporã ·SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
4ACEDONIA 
JRÇAMENT ÁRIA 
IO 
)ADESOClAL 
.E Julho- Agosto 
Fernandópolis, 19 de setembro de 2015 J. INTERIOR Vs3 
R$1 
(a--c) ~ 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF) 46.947.39610001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2015 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de Função Públíca 
comissionada no âmbito da Administração 
Direta do Mrmidpio de lndiaporã e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
14,32 10338.>51,58 S6,1 7 8 06:) 648,4~ 
5.249.$45,53 
82513,1 6 
50.999,20 
31.5 13,96 
Art. 1• Fica criado a função pública de "PROFESSOR ORIENTADOR, com carga horária e 
pré· requisitos constante no ANEXO I e vencimentos constante no ANEXO 11 da Presente Lei, que 
passam a integrar os ANEXO l e 11, respectivamente da Lei Complementar n• 018/2012, de 14 de 
março de 2.012. 
13,79 
18,90 
21,34 
2,63 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
34.945,43 25,1 4 
0,00 0,00 
34.945,43 2S,64 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
O ,(!O 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
.. 824.612,63 13,6:> 
i .824.6!2.63 \3,63 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
'l() 0,00 
() 0,00 
,00 0,00 
7.151,53 5. 4 
533,29 3,81 
5.074,11 6,34 
1544,1) 4,29 
0,00 0,00 
O,{)() 0,00 
682.1!8,14 16,08 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
52.428,82 28,34 
0.00 0,00 
52 428.82 52,43 
0,00 0.00 
629.689,32 1$,52 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o.oo 0,00 
629.689,32 15,52 
0,00 0,00 
0,00 0,0.0 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
.... MO 0.00 
0,00 0,00 
8.912.454.,41 62,93 
376.686,84 82,03 
348.200,80 87,22 
28,486,04 47,48 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
!44.869,38 104,22 
0,00 0,00 
144.869,38 118,7:i 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0.00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
H ,00 0.,43 
147,00 0,43 
8.352.022,42 62,39 
8.352.022.42 62.39 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
18 728,83 27,27 
4.706.33 ,3,62 
23.932)9 29,92 
6.810,21 18,92 
0,00 0,00 
3.280,00 27,33 
1.425&97 ,11 13.6 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
458.757,79 247,98 
101400,00 121.65 
355.357,79 355.36 
0,00 0,00 
967 .139,32 23,&4 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
967 \39,32 13.84 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
·5 869,38 
17 000,00 
-22 .869,38 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00. 
'0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
O,GO 
0.00 
0,00 
O,QO 
0,00 
0.00 
n n.oo 
H 5. ,00 
5.035 771.58 
5.035.777 ,58 
0,00 
0,00 
0,()0 
0,00 
Q,OO 
!OJ 271, 17 
9 29},67 
56 067,71 
29.189.79 
0.00 
8 720.00 
2.81 6.102.89 
0.00 
0.00 
0,00 
·273.757.19 
·18 400,()0 
·255 357,19 
0,00 
3.0%9.860,61! 
0,00 
0,00 
o,Oü 
0.00 
a.oo 
3.089 &60,68 
0,0(1 
0,00 
ó.QO 
§ único - A função pública ora criada, com as atribuições previstas no ANEXO 111, será 
exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, 
Art. 22 Os Servidores públicos submetem-se além das disposições da Lei Complementar 
n• 005/2009 e da Lei Complementar nº 006/2009, as atribuições específicas desta lei. 
Art. 3º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 606/ 2013 (Plano Plurianual -
2014/2017), a Lei Municipal n'. 685/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015) e a Lei 
Municipal n2. 720/2014 (Lei Orçamentária Anual- 2015), para nelas fazer constar a execução do 
disposto na presente lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, suplementadas, se necessário. 
Art. 52 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n' 032, de 26 de maio de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira~ 18 de setembro de 2.015. 
-ELAINEALVARESSILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Municfpio de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL DO 
INTERIOR'; de Fernandópolis-SP. 
-MANOEL FELlClANO RODRIGUES NETO -
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Função Pública Pré-Requisitos Quantidade Carea Horária 
PROFESSOR Li cenciatura Plena em 01 30 horas ORIENTADOR Pedagogia 
ANEXO li 
ESCALA DE VENCIMENTOS· CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO -CSP 
TABELA 111- 30 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL I 11 111 IV 
A ~1 l,JJlQ,OO j~ 2.090,00 __ 1: 299,00 ! 2.528,9 ~1 
-~~~1. ~ ·---2,!1-12Q, ...... ,.--.-1:..4_11._?2. .. ~L-x~~'~-~-~ 
~ ~21,75 r 2.304.22 . 2.534.65 . 2.788.11 1 ~. ~. ~~ 2.19 ~~ . ,2 -41 ,4~ J ~ ~.38 = [ 2.927,51 1 
E ' 2.309,46 2.794,45 3.073,8 
F 2.424,93 2.934,17 
ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR ORIENTADOR 
0,00 A função do Professor Orientador é entendida como um processo dinâmico, contínuo e 
0,00 sistemático, estando integrada em todo o currículo escolar sempre encarando o aluno como um 
0.00 ser global que deve desenvolver-se harmoniosa e equilibradamente em todos os aspectos: 
J.-~'\ ,-, .,,U, ~r. ·~.,r~ ......... !f"\M\..I ir tJ~.:>(~ :. Jl-\~5'~ <::nrb\ rnnr:l\ P..:tPtirn nnlíti rn r111r='lrinn \ P Vn ::\rinn ~\