norma nº 34/2015

~ 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2015- DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015 . • 
Altera a Lei Complementar nº 005/2009 de 04 
de agosto de 2.009 e dispõe sobre a criação de 
Cargos Públicos de provimento efetivo no 
âmbito da Administração Direta do Município 
de Indiaporã e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã os cargos públicos de provimento efetivo, nas quantidades, denominações, atribuições 
e vencimentos constantes dos Anexos I desta lei, os quais serão regidos pela Lei Complementar nº 
006/2009, de 08 de outubro de 2.009: 
§único- Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão quadro 
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, para todos os efeitos legais, passando a 
integrar a Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2.009. 
Art. 2º - Fica alterada a referência do cargo de mecânico, da atual referência 
para a referência 14/A. 
Art. 32 - Os Servidores públicos submetem-se além das disposições da Lei 
Complementar nº 005/2009 e da Lei Complementar 006/2009, as atribuições especificadas nesta 
lei. 
Art. 42 - Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 606/2013 
(Plano Plurianual- 2014/2017), a Lei Municipal nº. 685/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2015), Lei Municipal nº. 766/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016) e a Lei Municipal 
nº. 720/2014 (Lei Orçamentária Anual- 2015) para nelas fazer constar a execução do disposto 
na presente lei. 
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, suplementadas, se necessário. · 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário que confrontarem com esta Lei. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
-EUm~~ROCHA- Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL DO 
INTERIOR': de dópolis-SP. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã-SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
f 
Prefeitura dt. )Município de l .. )diaporã 
Cargo e Jornada 
Atendente 
(40 horas semanais) 
Fisioterapeuta 
(20 horas semanais) 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Pré-Requisitos 
Curso de ensino médio 
completo 
Concfusão do ensino 
superior em fisioterapia 
Competências 
Compete ao atendente , prestar atendimento aos usuários do serviço 
público de saúde pessoalmente ou por telefone; preencher cadastros, 
formulários e documentos pertinentes a área de recepção; confeccionar 
prontuário dos usuários; manter organizados os arquivos e fichários, 
manipulando dados e documentos, protocolando, arquivando, quando 
necessário; receber, registrar e anexar aos prontuários de usuários as 
fichas clínicas, laudos de exames diversos, bem como outra 
documentação similar; localizar e entregar prontuários, quando 
solicitado pela equipe de saúde; agendar consultas e exames, utilizando 
os fluxos e sistemas estabelecidos pela secretaria de saúde; comunicar 
ao usuário sobre o agendamento da consulta e respectivo preparo se 
houver; executar serviços de digitação, transmissão de dados, 
lançamento, fornecimento de informações relacionadas ao sistema de 
informações; emitir demonstrativos, mapas estatísticos, relatórios 
gerenciais relacionados a atendimento e produtividade das diversas 
áreas e especialidades pertencentes a respectiva unidade de saúde; 
apoiar a gerência da unidade nas questões encaminhadas pela ouvido ria 
do município; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, 
quando designados por seu superior hierárquico; executar outras 
atividades afins a sua unidade a partir das necessidades e demandas da 
área e de conformidade com as orientações dadas pela sua gerência 
imediata; operar equipamentos e sistema de informática e outros, 
quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; 
manter organizados, limpos e conservados os materiais, . máquinas, 
equipamentos e o local de trabalho sob sua responsabilidade. Executar 
outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu 
superior. 
Realiza testes musculares em pacientes, funcionais, de amplitude 
articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de 
reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de 
Quantidade Vencimento 
02 05/A 
02 12/A 
, Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã- SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
1 
Prefeitura dt )Município de lri~diaporã 
Médico Clínico Geral 
(20 horas semanais) 
Médico 
Ginecologista/Obstetra 
(20 horas semanais) 
e registro no órgão 
competente. 
Conclusão do ensino 
superior em medicina e 
registro no Conselho 
Regional de Medicina 
(CRM) e residência 
médica ejou 
especialização em 
clínica geral. 
Conclusão do ensino 
superiàr em medicina e 
registro no Conselho 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
capacidade funcional dos membros afetados; planeja e executa 
tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, seqüelas de 
acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, raquimedulares, de 
paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, 
miopatias e outros; atende a amputados, preparando o coto e fazendo 
treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e 
independente do paciente; ensina aos pacientes exercícios corretivos 
para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções dos aparelhos respiratório 
e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticas 
especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular 
a expansão respiratória e a circulação sangüínea; procede ao 
relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes 
portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, 
para promover e estimular a sociabilidade; realiza atividades na área de 
saúde do trabalhador, participando da elaboração e execução de 
atividades relacionadas; integra a equipe da Saúde da Família, atuando 
como profissional na área; desempenha outras atribuições compatíveis 
com sua especialização profissional. 
Compete ao médico clínico geral, prestar atendimento médico em 
unidades ambulatoriais básicas ou especializadas, mediante 
agendamento ou por demanda espontânea, em caso de pronto 
atendimento: realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e 
familiar, etc). Realizar exame clínico. Coletar materiais e secreções. 
Solicitar exames, quando necessário. Interpretar exames. Estabelecer a 
hipótese diagnóstica e conduta nos atendimentos realizados. Orientar e 
prescrever o uso de medicação. Realizar procedimentos clínicos ejou 
cirúrgicos. Fazer o acompanhamento do quadro do paciente. 
Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos 
procedimentos ou medicações. Marcar retorno, encaminhar para 
exames, especialistas, internações ou dar alta. Acompanhar paciente em 
observação, notificar as doenças compulsórias, proceder registro das 
ações no prontuário, prescrever medicamentos constante da RENAME. 
Compete ao médico ginecologista/obstetra, prestar atendimento médico 
em unidades ambulatoriais básicas ou especializadas, mediante 
agendamento ou por demanda espontânea, em caso de pronto 
01 25/A 
01 25/A 
, Rua Domingos Simões Marques. 1345-Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura dl) Município de ~.ldiaporã 
Médico Pediatra 
(20 horas semanais) 
Operador de equipamento 
de entrada e transmissão de 
dados 
( 40 horas semanais) 
Regional de Medicina 
(CRM) e residência 
médica ejou 
especialização em 
ginecologia. 
Conclusão do ensino 
superior em medicina e 
registro no Conselho 
Regional de Medicina 
(CRM) e residência 
médica ejou 
especialização em 
pediatria. 
Ensino Médio Completo 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
atendimento: realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e 
familiar, etc). Realizar exame clínico. Coletar materiais e secreções. 
Solicitar exames, quando necessário. Interpretar exames. Estabelecer a 
hipótese diagnóstica e conduta nos atendimentos realizados. Orientar e 
prescrever o uso de medicação. Realizar procedimentos clínicos ejou 
cirúrgicos. Fazer o acompanhamento do quadro do paciente. 
Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos 
procedimentos ou medicações. Marcar retorno, encaminhar para 
exames, especialistas, internações ou dar alta. Acompanhar paciente em 
observação, notificar as doenças compulsórias, proceder registro das 
a ões no rontuário, rescrever medicamentos constante da RENAME. 
Compete ao médico pediatra, prestar atendimento médico em unidades 
ambulatoriais básicas ou especializadas, mediante agendamento ou por 
demanda espontânea, em caso de pronto atendimento: realizar 
anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc). Realizar 
exame clínico. Coletar materiais e secreções. Solicitar exames, quando 
necessário. Interpretar exames. Estabelecer a hipótese diagnóstica e 
conduta nos atendimentos realizados. Orientar e prescrever o uso de 
medicação. Realizar procedimentos clínicos ejou cirúrgicos. Fazer o 
acompanhamento do quadro do paciente. Acompanhar o processo de 
tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. 
Marcar retorno, encaminhar para exames, especialistas, internações ou 
dar alta. Acompanhar paciente em observação, notificar as doenças 
compulsórias, proceder registro das ações no prontuário, prescrever 
medicamentos constante da RENAME. 
Realizar cadastro de estabelecimento de saúde, de profissionais e 
serviços de saúde no SCNES, manter atualizado o cadastro e versão. Para 
os programas SIAB, E-SUS, SISVAN e cartão SUS, manter cadastro 
atualizado e alimentar com as informações colhidas pelo PSF. No 
programa SAI: coletar, digitar, processar e enviar os dados de cada 
profissional pelo CBO e código de procedimentos, de acordo com BPA 
individual e consolidado, e outros programas de processamento 
ambulatorial, enviando para MS (DATASUS) e secretaria da saúde/SP. 
Quando surgir novos programas, instalar, capacitar a equipe para a 
coleta de dados. Manter atualizado as versões de todos os ro ramas do 
01 25/A 
01 05/A 
o Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().{)00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura dL Município de ~rldiaporã 
Salva vida/ vigia 
(40 horas semanais) · 
Curso de ensino médio 
completo 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
MS e secretaria da saúdejSP, alimentando os sistemas para o envio ao 
DATASUS. Digitar as requisições dos exames citopatológicos e 
mamografias de cada paciente. Alimentar quinzenal os programas 
SIM/SINASC e fazer retroalimentação semanal, promover as 
investigações dos óbitos. Fazer o controle dos formulários e distribuição 
para as unidades de saúde. Buscar diariamente as notificações dos 
agravos e informar no SINAN, colocar os lotes no balcão, e fazer o fluxo 
de retorno semanal. Informar ao GVE de Jales semanal através de 
planilhas, sobre as doenças: diarreia, dengue, conjuntivite, sarampo e 
rubéola e mensal preservativo, raiva animal, trimestral óbitos maternos, 
mulher em idade fértil, infantil e fetal. Trabalhar com os programas: 
SIAB, SCNES, SINAN-NET, E-SUS AB, SI-PNI, SIM, SINASC, SIT, SIVAST, 
BPA, SIA, FPO, VERSIA, TRANSMISSOR, SIGTAP, API WEB, BOLSA 
FAMÍLIA, SISVAN WEB, SISPRENATAL, SISCAN/SISCOLO/SISMAMA, 
CADWEB, SINAN WEB (DENGUE E H1N1), SIM ONLINE, SIVE P_DDA. 
Abrir e-mail diariamente, e encaminhar as informações aos interessados 
ao assunto. 
Compete ao Salva Vidas/Vigia, exercer tarefas de vigilância e 
salvamento, observando os banhistas, no sentido de prevenir 
afogamento e salvar a vida de pessoas em perigo. Percorrer a área sob 
sua responsabilidade, atentando para as atitudes dos banhistas, a fim de 
prevenir acidentes. Orientar adequadamente os que não sabem nadar 
quando estão nas águas. Prestar assistência devida providenciando 
socorros médicos ou remoção de acidentado, quando necessário. 
Observar e cooperar com aulas de natação, que forem realizadas. 
Praticar periodicamente exercícios de natação e mergulho. Zelar pela 
segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção 
apropriados, quando da execução dos serviços. Desenvolver suas 
atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança. Zelar 
pela guarda, conservação, manutenção e limpeza de equipamentos e 
materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais. Verificar 
periodicámente as condições do estado de conservação dos materiais de 
salvamento. Executar serviços de vigilância visando à proteção dos bens 
patrimoniais; Manter vigilância sobre os portões de acesso, pátios, 
depósitos, jardins, edifícios, onde funcionam dependências de serviços e 
01 10/A 
- Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura dL) Município de ~.1diaporã 
Segurança/Vigia 
(40 horas semanais) 
Curso de ensino médio 
completo 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
áreas vedadas ao público, visando à conservação dos mesmos; Fazer 
ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências, para 
evitar roubos, incêndios ou danificações dos edifícios, máquinas e 
materiais sob sua guarda; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e 
veículos pelos portões de acesso, sob sua vigilância; Verificar, quando for 
o caso, autorização para ingresso de pessoas estranhas à Administração; 
Verificar se portas e janelas estão devidamente fechadas; Comunicar 
imediatamente a autoridade competente os fatos e irregularidades 
ocorridas em serviço. Executar outras tarefas correlatas, conforme 
necessidade ou a critério de seu superior. 
Compete ao Segurança/Vigia executar serviços de segurança não 
armada dos usuários dos próprios públicos e apoio a segurança armada 
em eventos realizados pelo município; executar serviços de vigilância 
visando à proteção dos bens patrimoniais; Manter vigilância sobre os 
portões de acesso, pátios, depósitos, jardins, edifícios, onde funcionam 
dependências de serviços e áreas vedadas ao público, visando à 
conservação dos mesmos; Fazer ronda de inspeção em intervalos 
fixados, adotando providências, para evitar roubos, incêndios ou 
danificações dos edifícios, · máquinas e materiais sob sua guarda; 
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de 
acesso, sob sua vigilância; Verificar, quando for o caso, autorização para 
ingresso de pessoas estranhas à Administração; Verificar se portas e 
janelas estão devidamente fechadas; Comunicar imediatamente a 
autoridade competente os fatos e irregularidades ocorridas em serviço. 
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério 
de seu superior. 
02 05/A 
o Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
~ J. INTERIOR Fernandópolis, 31 de outubro de 2015 
l 
• 
Prefeitura do Município de lndiaporã ?-
~~ .. ~!. 1>'' 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 lilõiAPofiÀ A OU/ SOU MAIS FELIZ I 
- LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2015- DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015. 
Altera a Lei Complementar n!! 005/2009 de 04 de 
agosto de 2.009 e dispõe sobre a criação de Cargos 
Públicos de provimento efetivo no âmbito da 
Administração Direta do Município de lndiaporã e 
dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º -Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Indiaporã os cargos 
públicos de provimento efetivo, nas quantidades, denominações, atribuições e vencimentos constantes dos 
Anexos I desta lei, os quais serão regidos pela Lei Complementar nº 006/2009, de 08 de outubro de 2.009: 
§ único - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão quadro permanente de 
pessoal do Poder Executivo Municipal, para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar 
nº 005/2009, de 04 de agosto de 2.009. 
Art. 22 - Fica alterada a referência do cargo de mecânico, da atual referência para a referência 14 f A 
Art. 32 - Os Servidores públicos submetem-se além das disposições da Lei Complementar nº 
005/2009 e da Lei Complementar 006/2009, as atribuições especificadas nesta lei. 
Art. 42 - Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 606/2013 (Plano Plurianual -
2014/2017), a Lei Municipal nº. 685/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015), Lei Municipal nº. 
766/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016) e a Lei Municipal nº. 720/2014 (Lei Orçamentária 
Anual- 2015) para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 62 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário que confrontarem com esta Lei. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira'; 28 de outubro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL DO INTERIOR", 
de Fernandópo/is-SP. 
Cargo e jornada 
Atendente 
(40 horas 
semanais} 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
ANEXO! 
Pré· Requisitos 
Curso de ensino 
médio completo 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Competências 
Compete ao a tendente, prestar atendimento aos usuários do serviço público de saúde pessoalmente 
ou por telefone; preencher cadastros, fonnulários e documentos pertinentes a área de recepção; 
confeccionar prontuário dos usuários; manter organizados os arquivos e fichários, manipulando 
dados e documentos, protocolando, arquivando, quando necessário; receber, registrar e anexar aos 
prontuários de usuários as fichas clínicas, laudos de exames diversos, bem como outra 
documentação similar; localizar e entregar prontuários, quando solicitado pela equipe de saúde; 
agendar consultas e exames, utilizando os fluxos e sistemas estabelecidos pela secretaria de saúde; 
comunicar ao usuário sobre o agendamento da consulta e respectivo preparo se houver; executar 
serviços de digitação, transmissão de dados, lançamento, fornecimento de informações relacionadas 
ao sistema de informações; emitir demonstrativos, mapas estatísticos, relatórios gerenciais 
relacionados a atendimento e produtividade das diversas áreas e especialidades pertencentes a 
respectiva unidade de saúde; apoia r a gerência da unidade nas questões encaminhadas pela 
ouvidoria do município; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando 
designados por seu superior hierárquico; executar outras atividades afins a sua unidade a partir das 
necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua gerência 
imediata; operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e necessário 
ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, 
máquinas, equipamentos e o local de trabalho sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas 
Quantidade Vencimento 
02 05/A 
MP1 
de 
A açãopa 
justiça de 1 
da Costa 
aqui 
A Justiça de H 
lis deferiu pedido 
tério Público, e lu 
te, decretou a ii 
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soas envolvidas I 
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Um reside em R 
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Diante do ex1 
firo o pedido dt 
minannente e de 
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art. 7°), até o m 
R$ 2.247.603,20 
mente, e até o v 
4.495,206,40 
mente, para cada 
bem como deten 
ponibilidade de 1 
Tendo em vista < 
invalidação ou 
de ineficácia do 
jurídicos, emend 
inicial para inclw 
co do Brasil no p< 
pois eventual de< 
rida nestes autos · 
em sua esfera jur 
te a zelosa Serv( 
guintes providên 
cie-se à "Central