norma nº 35/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ . "". 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 lii'DiAPORÀ 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015- DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015. 
Altera a Lei Complementar ng 006, de 08 
de outubro de 2.009, que disciplina o 
Regime jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de Indiaporã-SP, 
das Autarquias e das Fundações 
Municipais. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1 º O artigo 2º da Lei Complementar nº 06, de 08 de outubro de 2009, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2º .......................................... .. 
111 - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, 
correspondente ao padrão ou referência, mais as vantagens a ele incorporadas para todos 
os efeitos legais;" (NR) 
Art. 2º O artigo 44 da Lei Complementar nº 06, de 08 de outubro de 
2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os 
efeitos legais;" (NR) 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1 ºde setembro 
de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': de Fe dópolis-SP. 
-MANOEL FELIC/A/'119-1'~ 
Secretário Municipal de A 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().{)00 -lndiaporà. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
101l.38 V:I INJ1~ 
~ ~ . - ~ 
SJOIOW Aneu ~-
Fernandópolis, 31 de outubro de 2015 J. INTERIOR ~ B3 
ATENDIMENTO 
tão para atender mutuários 
ntes em Estrela d'Oeste 
idem em conjuntos habitacionais 
e três parcelas da casa própria em 
a 7 de novembro, das 9h às 13h30, 
do Povo 
mas de saúde. Por isso, du￾rante os mutirões de re￾negociação, os casos são 
analisados individualmen￾te ,. acordo com as con￾dições financeiras do titu￾lar do contrato. "A propos￾ta é fazer com que a popu￾lação perceba a importân￾cia de manter as presta￾ções em dia e, em caso de 
atraso, procure regularizar 
a situação o quanto antes 
para que a dívida não cres￾ça cada vez mais, afinal, o 
imóvel é um patrimônio de 
toda a fanu1ia", destaca o 
da Companhia, 
Penido. 
Com 325.728 mil contra￾tos ativos no Estado de São 
Paulo, a CDHU tem priori￾zado o atendimento habi￾tacional às fanu1ias de bai-_ 
xa renda. Hoje, 90,5% dos 
em média R$ 160 de pres￾tação mensal. 
FIQUE EM DIA 
Os interessados em fir￾mar um acordo com a 
CDHU devem compare￾cer às audiências ou pos￾tos regionais de atendi￾mento, portando RG, CPF 
e um boleto da prestação 
pago ou não. O calendá￾rio com as datas dos mu￾tirões e endereços dos es￾critórios podem ser ob￾tidos no site www.cdhu. 
sp.gov.br ou pelo telefone 
0800-0002348 - a ligação 
é gratuita. A CDHU tam￾bém oferece serviços pela 
internet. No Portal da em￾presa, é possível obter in￾formações sobre financia￾mento, emitir boletos de 
prestações, calcular o par￾celamento de débito, reali￾Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947.3oo;ooQ1..aG 
!.E! COMPLEMENTAR N• 035/2015- DE 28 DE OUTUBRO DE 2 015 
Altera a Lei Complementar nQ 006, de 08 de 
outubro de 2.009, que cllsciplína o Reolme ]urfdico 
Único dos Servidores Pdbllcos do Municfplo de 
Jndiaporã·SP, das Autarquias e das Fundações 
Municipais. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, tlo uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. li O artigo 2' da Lei Complementar n!il 06, de 08 de outubro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art 2' ........................... . 
111- vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público 
pelo exerdcio das atribuições inerentes ao seu cargo, correspondente ao padrão ou referência, mais as 
vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais;" (NR) 
Art. 211. O artigo 44 da Lei Complementar n2 06, de 08 de outubro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exerdcio de cargo público, com valor fixado em 
lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais;" (NR) 
Art. 311. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vige nte, suplementadas se necessário. 
Art. 4!1. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de t !l de setembro de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djafma Castanheira ~ 28 de outubro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Município de Indlaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERJOR". 
de Fernandópolis-SP. 
-MANOEL FEL/C /ANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF} 45.947 .39&'0001·80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2015- DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015 
Dispõe .sobre a extinção de cargo público no quadro 
de pessoal da Câmara Municipal de lnrlinporã. 
ELAJNE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, EsUldo de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 12 - Fica extinto, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de lndiaporã, o cargo de 
Assessor Contábil, de provimento em comissão e de natureza estatutária, de livre nomeação e exoneração, 
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, constante do Anexo IV da Lei Municipal n.2 125, de 19 de 
abril de 2005, alterada pela Lei 220, de 19 de outubro de 2007. 
Art. 2i- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário em especial a Lei Complementar 23/2014. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira ~ 28 de outubro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Jndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jORNAL DO INTERIORH, 
de Fernandópolis-SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e PlanejamentoRIO