norma nº 36/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU /IIAIS FELIZ/ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2015 -DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre a extinção de cargo público 
no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Indiaporã. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º- Fica extinto, na estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Indiaporã, o cargo de Assessor Contábil, de provimento em comissão e de natureza 
estatutária, de livre nomeação e exoneração, com carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais, constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 125, de 19 de abril de 2005, alterada 
pela Lei 220, de 19 de outubro de 2007. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar 
23/2014. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
'JORNAL DO INTERIOR': de Fernandópolís-SP. 
Fernandópolis, 31 de outubro de 2015 J. INTERIOR ~ 
ATENDIMENTO 
tão para atender mutuários 
tes em Estrela d' Oeste 
n em conjuntos habitacionais 
~s parcelas da casa própria em - 'e 1"--./vembro, das 9h às 13h30, 
>VO 
saúde. Por isso, du￾s mutirões de re￾ção, os casos são 
los individualmen-
~ordo com as con￾financeiras do titu￾ontrato. "A propos-
~r com que a popu-
::rceba a importân￾manter as presta￾L dia e, em caso de 
procure regularizar 
ão r 1uanto antes 
~ a dtvída não cres￾vez mais, afinal, o 
~ um patrimônio de 
farm1ia", destaca o 
tte da Companhia, 
Penido. 
125.728 mil contra-
>S no Estado de São 
CDHU tem priori￾atendimento habi￾às farm1ias de bai￾L Hoje, 90,5% dos 
)S atendidos pela 
recebem até três 
mínimos e pagam 
em média R$ 160 de pres￾tação mensal. 
FIQUE EM DIA 
Os interessados em fir￾mar um acordo com a 
CDHU devem compare￾cer às audiências ou pos￾tos regionais de atendi￾mento, portando RG, CPF 
e um boleto da prestação 
pago ou não. O calendá￾rio com as datas dos mu￾tirões e endereços dos es￾critórios podem ser ob￾tidos no site www .cdhu. 
sp.gov.br ou pelo telefone 
0800-0002348 - a ligação 
é gratuita. A CDHU tam￾bém oferece serviços pela 
internet. No Portal da em￾presa, é possível obter in￾formações sobre financia￾mento, emitir boletos de 
prestações, calcular o par￾celamento de débito, reali￾zar acordos e emitir parce￾la de amortização de débi￾tos. 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46 .947.39610001-80 
LEI COMPLEMENTAR N• 035/2015- DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015, 
Altera a Lei Complementar nR 006, de 08 de 
outubro de 2.009, que disciplína o Regime jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Munlcfpio de 
lndiaporã·SP~ das Autarquias e das Fundações 
Municipais. 
ELAJNE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municipio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a cAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1St O artigo 22 da Lei Complementar n" 06, de 08 de outubro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art22 ..... 
111- vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público 
pelo exercido das atribuições inerentes ao seu cargo, correspondente ao padrão ou referência, mais as 
vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais;" (NR) 
Art. 22 O artigo 44 da Lei Complementar n" 06, de 08 de outubro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em 
lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais;" (NR) 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 12 de setembro de 2.015. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira". 28 de outubro de 2.015. 
- EI.AINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Municfpio de lndiaporã 
Registrada e afiXada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", 
de Fernandópolis-SP. 
- MANOEL FEL/C/ANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
,·. ~ 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ""'~ • • • CNPJ(MF)46.947.39610001-80 I'NõiAPORÁ AQIJISOO'iWSFEl.JZJ 
LEI COMPLEMENTAR N2 036/2015 -DE 28 DE OUTUBRO DE 2,015, 
Dispõe sobre a extinção de cargo público no quadro 
de pessoal da Câmara Municipal de lndiaporã. 
ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são· conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 12 - Fica extinto, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de lndiaporã, o cargo de 
Assessor Contábil, de provimento em comissão e de natureza estatutária, de livre nomeação e exoneração, 
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, constante do Anexo IV da Lei Municipal n.!.! 125, de 19 de 
abril de 2005, alterada pela Lei 220, de 19 de outubro de 2007. 
Art. 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário em especial a Lei Complementar 23/2014. 
Paço Municipai"Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeitn do Munlcfpio de Indlaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL DO INTERIOR", 
de Fernandópolis-SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento RIO 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF) 46.9-17 3961000 -80