norma nº 37/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 /iioiAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2015- DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre a criação de Função Pública 
comissionada no âmbito da Administração 
Direta do Município de Indiaporã e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica criado a função pública de "COORDENADORA DE 
ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE", com carga horária e pré-requisitos constante no 
./' ANEXO I e vencimentos previsto na Ref. 09 f A, que passam a integrar o ANEXO II, 
'·~ respectivamente da Lei Complementar n.º 005/2009, de 04 de agosto de 2.009. 
§ único A função pública ora criada, com as atribuições previstas no 
ANEXO li, será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, 
Art. 2º Os Servidores públicos submetem-se além das disposições da 
Lei Complementar n.º 005/2009 e da Lei Complementar n.º 006/2009, as atribuições 
específicas desta lei. · 
Art. 3º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal n.º 606/2013 
(Plano Plurianual - 2014/2017), a Lei Municipal n.º. 685/2014 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015) e a Lei Municipal n.º. 720/2014 (Lei Orçamentária Anual- 2015), 
para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 04 de dezembro de 2.015. 
-EUmE Prefeita 
~~do Município de lndiaporã 
ROCHA- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTER/O ': de Fernandópolis-SP. 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 ~ 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Função Pública 
COORDENADORA DE 
ATIVIDADE DA 
TERCEIRA IDADE 
Ocupante de cargo 
efetivo 
Carga 
Quantidade +-_H_o_r_á_ri_a _ _, 
01 40 horas 
------·---·-------·-·_j _____ -
Rua Domingos Simões Marques.1345 · Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569(){)00 ·lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
-
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ . 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 1 iioiAPoíil 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
ANEXO 11 
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE 
A função de Coordenador de Atividades da Terceira Idade tem como atribuições 
precípuas, Organização de eventos e viagens com o grupo da 3ª Idade (agendamentos, 
logística, previsão de gastos, solicitação de material), Limpeza e conservação do prédio 
do centro de convivência de idoso (CCI), preparação de café da manhã e lanches, busca 
de parcerias para desenvolvimento de atividades físicas, terapêuticas, culturais .... , 
relacionadas a 3ª Idade. 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
'pio de lndlaporã }&'0001-80 
iZEMBRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do 
Municlpio~a.forma eletrônica. 
Jicípio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
gânica do Município fica instituída a Imprensa Oficial 
o, com a denominação de "Diário Oficial", sendo este o 
s das entidades da Administração Direta e Indireta do 
! que trata este artigo, em atenção à celeridade, 
:ilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será 
inica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura 
·na rede Jr' · · 1e computadores. 
irio Oficial v do eletronicamente de que trata esta 
Itegridade, validade jurídica e interoperabilidade da 
Brasil. 
rtificadas digitalmente com base em certificado emitido 
I. 
iário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada 
lo Município. 
1ção o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi 
1ra início de contagem de eventuais prazos. 
1dades da Administração Direta e Indireta do Município 
:úcípio, veiculado eletronicamente na rede mundial de 
·á editado diariamente, a depender da necessidade de 
smos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente 
·nte à Administração, ser editada edição extra do Diário 
io: 
)m limites para número final de páginas, ordenadas 
Município e a referência numérica a esta lei; 
ão da presente Lei correrão por conta de verbas próprias 
inistração Direta e Indireta, suplementadas se necessário. 
nentará e!I!At'IÍ "' ~or meio de Decreto a implantação 
1 veiculaçã~ ~o-lhe ampla divulgação. 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
! Castanheira'; 04 de dezembro de 2.015. 
IRES SILVEIRA ROCHA -
tunidpio de lndiaporã 
refeitura e mandado publicar no }ORNAL DO INTERIOR ~ 
mandópolis -SP. 
;TANO RODRIGUES NETO-
'e Administração e Planejamento 
epresentante Local e Regional 
lillenium Pesquisa e Publicidade S/C Ltda 
CIRCULAÇÃO: 
emandópolis, Meridiano, Valentim Gentil, 
Jranopolis, Parisi, Macedônia, Mira Estrela, 
1porã, Ouroeste, Guarani D'Oeste,Populina, 
nalina, Estrela D'Oeste, São João das Duas 
!S, São João do iracema, Jales, Dolcinópolis, 
Jã, Mesópolis, Santa Albertina e Santa Fé do Sul. 
www.jinterior.com.br 
daquelas estaria acabado. 
Desde então, a expressão 
"vitória de Pirro" é usada 
para expressar uma 
conquista cujo esforço 
tenha sido penoso demais. 
Penso que a expressão 
é bem apropriada para o 
nosso caso. 
Enquanto a guerra 
. p(Jlítica segue seu curso, a 
vai acabando. O atual 
governo está no seu 
estertor e no próximo ano 
teremos eleições. Não 
nos esqueçamos que a 
cidade" vai continuar", 
então vamos cuidar com 
carinho das nossas ruas, 
das nossas praças e da 
nossa gente. Femandópolis 
reclama por isso! 
Prefeitura do Município de lndlaporã CNPJ{MF) 46.947.39SJ0001..SO 
LEI COMPLEMENTAR N.• 037/2015- DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de Função Príbltc om1sswm 
no âmbito da Administração Direta· do Município 
Indiaporã e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCRA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1• Fica criado a função pública de "COORDENADORA DE ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE•, 
com carga horária e pré-requisitos constante no ANEXO I e vencimentos previsto na Ref. 09 f A, que passam 
a integrar o ANEXO 11, respectivamente da Lei Complementar n• 005/2009, de 04 de agosto de 2.009. 
§ único A função pública ora criada, com as atribuições previstas no ANEXO 11, será exercida 
exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, 
Art. 211 Os Servidores públicos submetem-se além das disposições d~ Lei Complementar n~ 
005/2009 e da Lei Complementar n.• 006/2009, as atribuições especificas desta lei. 
Art. 3• Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal n.• 606/2013 (Plano Plurianual -
2014/2017), a Lei Muhicipal n.'. 685/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015) e a Lei Municipal n.•. 
720/2014 (Lei Orçamentária Anual- 2015), para nelas fazer constar a execução do disposto na presente 
lei. 
Art. 41 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
suplernentadas, se necessário. 
Art. 511 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal •Prefeito Djalma Castanheira~ 04 de dezembro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SIL VliiRA ROCHA -
Prefell:ll do Muntcfpto de lndlaporii 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no •jORNAL DO INTERIOR: 
· de Femandópolis-SP. 
-MANOEL PELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
ANEXO! 
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
[~~~ .. --~~ .. -~ ... ,,~ ~ CargaK~ 
L Funçã?~b~lca ... J _ _,_~~~_!I!_Os i Quantidade l COORDENADORA DE j Ocupante de cargo ·-<--- . .. Ol ___ .. -- 4õ .. ~;;;;---- ~ 
r ATIVIDADE DA TERCEIRA ~ efetivo 
f IDAD!l ~ j i ' 
~I ~--'--~~ ANEXO!! 
ATRIBUIÇ0ES DO COORDENADOR DE ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE 
A função de Coordenador de Atividades da Terceira Idade tem como atribuições precípuas, Organização 
de eventos e viagens com o grupo da 31 Idade (agendamentos, logística, previsão de gastos, solicitação 
de material), Limpeza e conservação do prédio do centro de convivência de idoso (CCI), preparação de 
café da manhã e lanches, busca de parcerias para desenvolvimento de atividades físicas, terapêuticas, 
culturais .... , relacionadas a 31 Idade. 
~ J. INTERIOR Fernandópolis, OS de dezembro de 2015 
V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos serviços de 
saneamento básico; 
VI. Garantir a participação popular. 
Art. 4fl: . Para efeitos desta Lei, consider am-se saneamento básico, as estruturas e serviços dos 
seguintes sistemas: 
I. Abastecimento de Água; 
11. Esgotamento Sanitário; 
IJI. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e; 
IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, 
Art. SSt. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Munidpio de Indiaporã, deverá cumprir o que determina na 
legislação Municipal vigente, devendo ser continuamente melhorada, avaliada, desenvolvida, ampliada e 
aperfeiçoada, tendo como marco inicial o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos Urbanos, anexo. desta lei. 
§ 1R. A revisão de que trata o caput. deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Munidpio 
de lndiaporã. 
§ 2R. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Munidpio de lndiaporã à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, 
caso necessário, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente. 
§ 3R, A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Munícfpio de lndiaporã 
deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade 
com as diretrizes, metas e objetivos: 
I. das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio 
Ambiente; 
11. dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. 
§ 4-R. A revisão do Plano Mu nicipal de Saneamento Básico do Município de Jndiaporã deverá seguir 
as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de Indiaporã estiver inserido. 
Art. 6 11, A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos básicos os programas 
e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e 
mahejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta, a universalização 
dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais. 
Art. 7R. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo 
Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma 
ou mais dessas atividades. 
§ 111. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectiv.os 
licenciamentos ambientais cabíveis. 
§ 2R. A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo, submeter-se-á às 
mesmas regras aplicáveis nos demais casos. 
Art. 811, Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao disposto nessa Lei e seus 
instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório: 
I. advertência, com prazo para a regularização da situação; 
11. multa simples ou diária; 
IIJ. interdição. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de infração continuada, poderá se r aplicada multa diária. 
Art. 911, Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e 
extensão. 
§ 1R, No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade lev~ á em 
consideração a degradação ambiental. efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo. 
§ 211. O Valor, forma de cobrança e critérios das multas pecuniárias serão regulamentadas por Decreto 
no prazo de 90 dias. 
Art. 10. A penalidade de interdição será aplicada: 
I. Em caso de reincidência; 
11. quando da infração resultar: 
a ) contaminação significativa de águas superficiais e f ou subterrâneas; 
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo 
infrator ou às suas custas; 
c) risco iminente à saúde pública. 
Art. 11. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Indiaporã deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que 
forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de Saneamento Básico 
do Município de Indiaporã e deverão ser identificados por número romano, na ordem de sua disposição. 
Art. 1 2. Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente e o Comitê de Coordenação nomeado pelo Decreto Municipal n.ll de 15 de 
janeiro de 2.014. 
Art. 13. Deverá ser criado através de Lei Municipal o órgão superior do presente Plano (Conselho 
Municipal), que será de caráter consultivo e deliberativo. 
Art. 14. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Indiaporã, os 
documentos anexos a esta Lei. 
Art. 15. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal n.2 11.445/ 07 e o Decreto 
Regulamentador n.ll 7.217f10 e a Lei n.2 12.305/2010. 
Art. 16. Essa Lei ~ntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço·Municipai "Prefeito Djalma Castanheira ~ 04 de dezembro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Munlclplo de Indlaporã 
Registrada e afixada no loccil de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR'", 
de Fernand6polis- SP. 
- MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO -
Secretár io Munlclpal de Admi nistração e Planejamento 
Prefeitura do Munlci cNPJ(MF) 4ô,947.3 
LEI Ng 789/2015 -INDIAPORÃ. 04 DE DI 
ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA, PrefeÍtil do Mw 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
PROMULGO a seguinte LEI: 
_Art.12 Em conformidade com o disposto na Lei Oi 
do Município de Indlaporã, Estado de São Paul, 
órgão oficial para publicação e divulgação dos ato 
Município. 
Parágrafo único. O Diário Oficial d1 
economicidade, maior transparência e fac 
veiculado exclusivamente na forma eletri 
Muni cipal ,.- ª'
Art. ~ A divulgação dos ficiais no Dii 
Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, n 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I CP· 
§ 1 As edições do Diário Ofi cial serão Cf 
por autoridade certificadora credenciad; 
§ 22 A assinatura digital das edições do D 
a servidor do quadro de pessoal efetivo , 
Art. 32 Considera-se como data de public 
veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte p; 
Art. 42 Os atos Municipais de todas as ent 
deverão ser publicados no Diário Oficial do Mu 
computadores, como condição de sua validade. 
Art. 52 O Diário Oficial do Município sei 
publicação, sendo as edições numeradas em algali 
e datadas. 
§ 12 Poderá, quando o caso e conveni1 
Oficial. 
§ 2º As edições do Diário Oficial conter. 
I - o mínimo de uma página, s1 
sequenciaJmente; 
11 - menção de ser Diário Oficial do · 
111- o ano, número e data da edição 
Art. 62 As despesas decorrentes da execuç 
do orçamento em vigor de c entidade da Adm 
Art. 72 O Chefe do Po vo regulai 
do Diário Oficial, indicando de início de su 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data da 
Paço Mun icipal "Djalmc 
-ELAINEALVJ 
Prefeita do ~ 
Registrada e afixada no local de costume desro P 
de Fe1 
- MANOEL FELlt 
Secretário Municipal d 
IINTFRIOR DIREÇÃO R 
rv 
O Jornal do Interior, é uma publicação da Edtora Interior 
(Fabiana M.F.Ferreira - Editora ME) 
Administração e Redação - Rua: Bahia 1263 - Sala 02 
CEP: 15600-00'- Fernandópolis - SP 
CNPJ:17.414.598/0001 -68 
lnscr. Estadual: 304.066.996.113 
lnscr. Municipal :19.895 
e-mail: contato@jinterior.com.br 
site: www.jínteríor.com.br 
Jornalista Responsável 
Claudio Ricardo Leite Ferreira 
claudio@jinterior.corn.br 
Fabiana M.F.Ferreira 
fabiana.maraff@uol.corn.br 
Diagramação 
Ademilson Rodrigues 
e-mail: mi.ademilson@gmail.corn 
IMPRESSÃO 
EDITORA E GRÁFICA 
INTERIOR - (INTERGRAF) 
17 8151.7484 
e-mail:grafica@jinterior.com.br 
Representante para todo Brasil 
Mídia Ativa 
F 
Pe1 
lndi; 
Tun Pont 
Paranap1