norma nº 792/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liioi 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 792/2015 - INDIAPORÃ. 06 DE JANEIRO DE 2.016. 
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de 
Indiaporã-SP e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de 
mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo do Município de lndiaporã, Estado de 
São Paulo, para a legislatura 2017 /2020, com fundamento no parágrafo 4º do Artigo 39 
da Constituição Federal, e Artigo 17 e 18 da Lei Orgânica do Município da seguinte forma: 
I- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no 
valor de R$-2.200,00 (Dois mil e duzentos reais). 
11- O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da 
Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-3.300,00 (Três mil e trezentos 
reais). 
a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, 11 e III da Lei 
Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de 
seus subsídios. 
b- A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias da Câmara, 
sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao 
número de reuniões realizadas no mês. 
c- O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador nos casos 
previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio fixado 
na proporção de 1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no parágrafo 
anterior. 
Ill- O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em cota 
única no valor de R$- 9.000,00 (Nove mil reais). 
IV- O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota única 
no valor de R$-3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). 
Art. 2º - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do cargo de 1 
Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 avos, não sendo 
cumulativo. 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3º- O detentor de cargo de Secretário Municipal fará jus ao subsídio 
mensal, em parcela única, no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). 
Art. 4º - Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos termos do 
artigo 23 da Lei Orgânica do Município, mediante Lei. 
Art. 5º - Será consignado nos orçamentos de cada exercício, para cada 
Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes 
Políticos. 
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
~ efeitos a partir do dial ºde Janeiro de 2016. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 06 de janeiro de 2.016. 
-ELAINEAL 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR" de Fernandópolis- SP. 
Secretário Municipal de A 
Rua Dommgos S1mões Marques.1345 · Centro· PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Fernandópolis, 09 de janeiro de 2016 J. INTERIOR V7 
o Campeonato 
le Futsal/2016 - unda-
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2016, 
ortan￾vos da 
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Os Jogos são dividi￾dos em subcampeonatos: 
"E:ampe<mato Aberto de .. 
Futsal Adulto", "Campe￾onato Aberto de Futsal 
Feminino", "Campeona￾to Aberto de Futsal Mi￾rim", e pela primeira vez 
o "Campeonato Aberto 
de Futsal Infantil", en￾volvendo equipes com 
atletas nascidos nos anos 
de 2000 e 2001. 
O campeonato Aber￾to de Futsal conta com 
jogos de segunda-feira 
a sábado e · aproximada￾mente mil atletas parti￾cipam das competições. 
Parte da renda do even￾to será revertida a enti￾dades sociais do municí￾pio. 
1 do Município de lndlaporã CNPJ(Mfl 46.947.39610001-80 
Atualiza monetariamente o M. V.R. (Maior Valor 
de Referênda) para o mês de janeiro de 2.016. 
JA, Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
~ridas por Lei e etc .... ; 
O M.V.R (Maior Valor de Referência), adotado para fins de cálculo e 
ais, fica fixado em R$ 57,96 (cinquenta e sete reais e noventa e seis 
de2.016. 
3:ste Decreto entrará em vigor nesta data. 
Revogam-se as disposições contrárias. 
f "Prefeito Djalma Castanheira ~ 04 de janeiro de 2.016. 
- ELAINE ALVARES S/L VEIRA ROCHA -
Prefeita 
ostume desta Prefeitura e mandado publicar no "jORNAL DO INTERIOR", 
de Fernand6polis- SP. 
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾lo Municipal de Administração e Planejamento 
ônica GLOBO 
>?ORTÃO- PORTEIRO ELETRONICO- ALARMES- CERCA ELÉTRICA 
ros DE TV - VIDE O -APARELHO DE SOM • FAX 
Prefeitura do Município de lndlaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 792/2016 -INDIAPORÃ. 06 DE' JANEIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de 
lndiaporã-SP e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municlpio de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. t• Fixa os subsídios mensais dos Agentes Polftlcos em exercício 
de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo do Municipio de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, para a legislatura 2017 /2020, com fundamento no parágrafo 4• do 
Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 17 e 18 da Lei Orgânica do Município da 
seguinte forma: 
1- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única 
no valor de R$-2.200,00 (Dois mil e duzentos reais). 
11- O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da 
Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-3300,00 (Três mil e 
trezentos reais). 
' a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, 11 e lll da Lei 
Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de 
seus subsídios. 
b -A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias da Câmara, 
sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao 
número de reuniões realizadas no mês. 
c- O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador nos casos 
previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio 
fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no 
parágrafo anterior. 
111 -O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em cota 
única no valor de R$- 9.000,00 (Nove mil reais). 
IV- O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota única 
no valor de R$-3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). 
Art. 2• - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do cargo de 
Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 avos, não sendo 
cumulativo. 
Art. 3• - O detentor de cargo de Secretário Municipal fará jus ao 
subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). 
Art. 4" -Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos termos do 
artigo 23 da Lei Orgânica do Município, mediante Lei. 
Art. s• - Será consignado nos orça"mentos de cada exercicio, para cada 
Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes 
Políticos. 
Art. 6• - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 1• de janeiro de 2016. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira~ 06 de janeiro de 2.016. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA￾Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "jORNAL 
DO INTERIOR" de Fernandópolis- SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO -
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
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Abertura de Firma 
Escrltorl.o Fiscal 
Contabilidade 
Assessoria Jurldlca 
CRP 1SP 202793/0-6 
(17)Jit62·1!t77(Resid.) 
Ademllson Pupln CRP 1SP 195480/0-5 (17}31t6~-1759(Resid.) 
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