| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2016 |
| Date | 2016-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 106.739,03 = DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº 811243/2014 MINISTÉRIO DO ESPORTE |
| native_id | 2168 |
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Prefeitura do Município de lndiaporã ~,.
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liiDÍAPORÃ
AQUI SOU MAIS FELIZ!
LEI N.º 794/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016.
'
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
' ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura
de crédito adicional especial na importância de R$ 106.739,03 (cento e seis mil setecentos
e trinta e nove reais e três centavos) destinados a implantação de um núcleo de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo, em atendimento às crianças, jovens e
adolescentes do município de Indiaporã, nas seguintes classificações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.812.0285.2054.0000 Núcleo de esporte educacional- Programa Segundo Tempo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil · R$ 105.590,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.066)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.149,03
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .............................................................................................................. . R$ 106.739,03
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos
seguintes recursos:
-superávit financeiro: .............................. (subtotal) ......................................... .. R$ 105.590,00
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2015 vinculados ao
Convênio nº 811243Í2014.firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério
do Esporte..................................................................................................................................... R$ 105.590,00
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... (subtotal) ........
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.149,03
R$ 1.149,03 -f
TOTAL GERAL ····:~:···~:·······~;~:··:;·~~~::~···~···~~:::::···::::···~~:i·:~ade~R:::~::::0 incluindo-se a Atividade 2054 (Núcleo de esporte educacional - Programa Segund'!;fTempo) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional.
Rua Dommgos Simões Marques. 1345 . Centro· PABX/ FAX (17) 3842-1232 . CEP 1569().000 · lndtaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br
Prefeitura do Município de lndiaporã _;:::;-- ~,.
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liioiAPoifli
AQUI SOU MAIS FELIZ!
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. "\
-ELAJNEQQ ROCHA- Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO': www.indiapora.sp.gov.br.
Rua Dommgos Simões Marques. 1345- Centro-PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().{)00 -lndiaporã- SP I www.indiapora_sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br