norma nº 795/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 795/2016- INDIAPORÃ-SP.14 DE JANEIRO DE 2.016. i 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: "\ 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$10.180,90 (dez mil cento e oitenta reais 
e noventa centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2015) vinculado a "~çãojserviçojestratégia" Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na 
seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.012) 
R$ 10.180,90 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2015 vinculados a "ação/serviço/estratégia" Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNI iapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal de Ad 
Rua Dommgos S1mões Marques.1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br