| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-03-24 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO E AUTORIZADO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, 2 TERRENOS DE 27 M X 30 M CADA, NA ESQUINA DA RUA PEDRO DE TOLEDO COM A RUA COM. GEN. SALGADO DE PROPRIEDADES DE THEODORO JOSÉ DE SOUZA E JESÚS FERREIRA BORGES. AUTORIZA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$1.000,00 CRUZEIROS. |
| native_id | 217 |
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MIO ROBERTO DE SANT0ANNA, Prefeito Lund-
-,r cipo. do Indiapora, Estado de Sao Paulo, e
atoo' ao uso de suas atribui4es legais+,
FAZ SABER, que a Câuara runicipal aprovou.
e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:-
ARTIGC 12 . Pica declarado de utilidade pdblica, para ser decaprck.
Priado por via amável c Judicial ev el urbano,. contento d
2 (doiu)lotoo de terrenos nesta cidade, com as seguintes caraoto
rf sticae
primeiro medindo 27z30 metros situado na esquina da Rua Pedro dl
Toledo coma Rara Cork, Gale Salgado, confrnnteMe un lado, reli
$2a Pedro de Toledo oom o espello de Edaeu Abilio La.dopado e da
Outro lado pela ala Comandado:0r General Salgadop oca Jeede Perreiri
Borges sendo de propriedade de Thoodoro José de Goma, C negtmuh›
tartb4r3. medindo 27x30 metroe situado na Bua Comendador General lb
gado, confrontando de um lado com Theodorç Josá de Souza, e de ou
tro lado coa Jesda Perreira Borgosp de propriedade dêste.
AMIGO 22 . Pica a Prefeitura EUnícipalp una vez efetivadaa decima
propria40 de que trata o artigo 12, autorizada a doar h Necreta
ria de Estado doe Nog6oios da Segurança Pdblica do Estado de Sac.
Paulo, ambos OS terrenos para construção da Delegacia e Cadeia P
Ptragrafo Calco navende acordo quanto ao preço e ~mas de rege
manto, far.se.d a aquidgío depois de eatizfetto os seguintes re
quilates;
a). Que o proprietário apresento título de posse e dominio,
Ja legitimidade nao possa padecer ddvidas0
b) ,,.Que o preço nua ultrapasse o fixado no laudo de cvallaçãoc
ART/GC 3Q . Para ocorrer as despesas com a execução do artigo 12c
fica e chefe do ãreoeutive Itunicipa, autorizado a abrir créditoadieional.eopetriel de 04.10000900 (ura l aruzeiroo), obedecidas
ao dispolidçtes do artigo 43 da Lei Federal 4- 32D de 17 do Dorso c
109640
ARTIGO 49 . Esta Lei entrar{ on vigor na data de sua puleicaçao,
04: I # aa as diepoziçlies er. c o,
Jdlio'.Porto Sent(Anna
eito Lueicipal
Seoretário Publicada e Registrada nesta
nos lugares de costume desta Prefeitura, tik rata Ou7
IgSLALUALIUGI
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ARTIGC 59
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