norma nº 796/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 796/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 5.617,72 (cinco mil seiscentos e 
dezessete reais e setenta e dois centavos) destinados a execução financeira do saldo do 
exercício anterior (2015) vinculado ao Programa Bolsa Família, nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02 .. 09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 4.617, 72 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020) 
TOTAL GERAL ................................................................................................... ................. R$ 5.617,72 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2015 vinculados ao Programa Bolsa Família do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
-ELAINE 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado pubUcar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO" www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICIA 
Secretário Municipal de A 
Rua Domtngos Simões Marques.1345 . Centro . PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().{)00 ·lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br