norma nº 797/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 797/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seg~inte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 5.024,80 (cinco mil vinte e quatro reais 
e oitenta centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2015) 
vinculado ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
IGDSUAS, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3.024,80 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030) 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 5.024,80 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2015 vinculados ao Índice de Gestão Descentralizada 
do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome (MDS). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira", 14 de janeiro de 2.016. 
-EUm Prefeita 
ROC~- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO~' www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICIA 
Secretário Municipal de A 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br