norma nº 798/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI N.º 798/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seg~inte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 29.719,94 (vinte e nove mil setecentos 
e dezenove reais e noventa e quatro centavos) destinados a execução financeira do saldo 
~ do exercício anterior (2015) vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
'- Vínculos (SCFV), nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.719,94 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.032) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.032) 
TOTAL GERAL .............................................................. ~..................................................... R$ 29.719,94 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2015 vinculados ao Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome (MDS). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações .necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL