norma nº 799/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ,1',. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ 'NGOVEDRNO,Df ~ APOR--~~ ~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 799/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016. 
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Dispõe sobre autorização para celebração 
de Convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
INDIAPORÃ, entidade assistencial sem fim 
lucrativo, instalada no município de 
Indiaporã, para repasse de recursos 
federais e estaduais e gestão das ações de 
serviços de Assistência Social, conforme 
específica, e dá outras providências. 
EL~INE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar 
Convênio até o valor de R$ 44.389,60 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove 
reais e sessenta centavos) com a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã, CNPJ n.º 51.838.803/0001-50, entidade assistencial sem fins lucrativos, 
instalada no município de Indiaporã, tendo por objetivo as ações compartilhadas, visando 
à transferência de recursos federais e estaduais para Entidade no exercício de 2.016. 
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços 
assistenciais, objeto do Convênio, a Entidade sem fins lucrativos assumirá a gestão dos 
recursos federais e estaduais repassados. 
Art. 3º - A entidade acima mencionada deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal até 31 de janeiro de 2.017 dos valores repassados no ano de 2.016 
de acordo com as normas contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 178:3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... R$ 30.349,60 
(Fonte de Recurso: 02) 
Ficha 181: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... R$ 
(Fonte de Recurso: OS) 
i 
Rua Domingos Simões Marques.1345 · Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690-000 -lndiaporã • SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
-ELAINEAQQPrefeita 
HA- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FEL/C/ 
Rua Dommgos S1mões Marques. 1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().{)00 -lnd1aporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br