norma nº 800/2016

~ P~efeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 800/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e 
oitocentos reais) destinados a incremento do piso da atenção básica, programa "apoio à 
manutenção de unidade de saúde", objeto "custeio ao piso da atenção básica", nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02."PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.14.00 Diárias- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 300.035) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 300.035) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.035) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000) 
TOTAL GERAL ................................................................................................................ . 
R$ 10.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 0,41 
R$ 799,59 
R$ 25.800,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: .............................. (subtotal) ............................................. . R$ 0,41 
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira 
ocorridos no exercício de 2015 vinculados aos repasses fundo a fundo por parte do Fundo 
Nacional de Saúde.......................................................................................................................... R$ 0,41 
-excesso de arrecadação: ........................... (subtotal) ......................................... .. R$ 2 5.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse fundo a fundo dos recursos financeiros por 
parte do Fundo Nacional de Saúde......................................................................................... R$ 25.000,00 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... (subtotal) .......... .. 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 135: 3.3.90.30.00 Material de Consumo • 
R$ 799,59 
R$ 799,59 
f 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690.()00 ·lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
TOTAL GERAL ................................................................................................................ .. R$ 25.800,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
L o 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
-ELAJNEQQPrefeita 
~OCHA- Registrada e afixada no local de costume desta.Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNI O'~ w .indiapora.sp.gàv.br. 
-MANOEL FELIC'hüj~ftj 
Secretário Municipal de ministração e Planejamento 
Rua Domtngos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br