norma nº 801/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 801/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a segu_inte LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédit adicional especial na importância de R$ 68,73 (sessenta e oito reais e setenta e 
três centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2015) 
vinculado ao bloco derecursos "média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar",_ na 
seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10:302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde- Região de Fernandópolis 
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 68,73 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.014) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2015 vinculados ao bloco de recursos "média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar" do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de 
Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2049 (Repasse' Consórcio Intermunicipal Saúde - Região de Fernandópolis) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 11DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO': www.indiapora:sp.gov.br. 
Secretário Municipal de Ad 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro-PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br