norma nº 802/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI N.º 802/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a segu.inte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de créditÔ'adicional especial na importância de R$ 4.609,62 (quatro mil seiscentos e nove 
reais e sessenta e dois centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2015) vinculado a "ação/serviço/estratégia" Incentivo Adicional - PSF, nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.009) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.009) 
TOTAL GERAL .............................................................. ." ................................................. .. 
R$ 2.609,62 
R$ 2.000,00 
R$4.609,62 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos em exercícios anteriores vinculados a "ação/serviço/estratégia" 
Incentivo AdiciÓnal- PSF do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal ~~Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO" .indiapora.sp.gov.br. 
RIGUES NETO -