norma nº 803/2016

~refeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
..... 
LEI N.º 803/2016- INDIAPORÃ-SP.14 DE JANEIRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a segu nte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédit<badicional especial na importância de R$ 738,03 (setecentos e trinta e oito reais 
e três centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2015) 
vinculado ao programa Qualis Mais, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3 .. 90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 300.026) 
R$ 738,03 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2015 vinculados ao programa Qualis Mais da 
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - Fundo Estadual de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido , crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal de 
Rua Domingos S1mões Marques. 1345· Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 • CEP 1569(){)00- lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br