norma nº 804/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 804/2016 - INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos vereadores e dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Legislativo e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municípif( de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribui ções que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º- Fica concedida, à partir de 1 º de janeiro de 2016, a título de 
revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal e 
nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de dezembro de 2009, a revisão geral anual dos 
subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo Municipal, em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por 
cento), a título de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação. 
Art. 2º- As despesas de que trata o artigo 1 º da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1 ºde janeiro de 2016. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira'~ 14 de janeiro de 2.016. 
-ELA/ ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO ~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal de A 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sjtgov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br