norma nº 805/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 805/2016- INDIAPORÃ. 28 DE JANEIRO DE 2.016. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 043: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
FiCha 091: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$10.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 116: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde- Região de Fernandópolis 
Ficha 156: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 8.000,00 
TOTAL GERAL .............................................................................................................. .. R$ 31.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL GERAL .............................................................................................................. .. 
R$ 31.000,00 
R$ 31.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o presente 
crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefrl astanheira'; 28 de janeiro de 2.016. 
- ELAINE~Is/LVEIRA ROCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELET apora.sp.gov.br.