norma nº 806/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 806/2016- INDIAPORÃ-SP. 28 DE JANEIRO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.1 º Fica o Poder Executivo Municipal\ autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 38.173,89 (trinta e oito mil cento e 
setenta e três reais e oitenta e nove centavos) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2015) vinculado ao bloco de recursos "vigilância em saúde", nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019) 
TOTAL GERAL ............................................................. ; ................................................ .. 
R$ 13.173,89 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 38.173,89 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos em exercícios anteriores vinculados ao bloco de recursos "vigilância 
em saúde" do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2025 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adi.cional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de janeiro de 2.016. 
-ELA 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO': www.indiapora.sp.gov.br. 
RODRIGUES NETO￾ministração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br /