norma nº 807/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI N.º 807/2016. 05 DE FEVEREIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: "\ 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 208.535,28 (duzentos e oito mil 
quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) destinados a execução de galerias 
de águas pluviais no conjunto habitacional Indiaporã G - Dr. Setsuo Sakata, na seguinte 
classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1019.0000 Galerias de Águas Pluviais Conjunto Habitacional Indiaporã G 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 208.535,28 
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.022) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso 
de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
Convênio SH 797/05/2015 firmado entre a Prefeitura do Município de lndiaporã e a 
Secretaria de Estado da Habitação. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos) 
incluindo-se o Projeto 1019 (Galerias de Águas Pluviais Conjunto Habitacional Indiaporã 
G) e demais alterações necessárias nas Leis de n.º 606/2013 (PPA 2014/2017) e n.º 
766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 05 de fevereiro de 2.016. 
-EMm~~ROC~­ Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO': www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal de Adrinistração e Planejamento 
Rua Dommgos S1mões Marques.1345- Centro-PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br