norma nº 808/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 808/2016. 05 DE FEVEREIRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
' 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil 
reais) destinados a construção de galerias de águas pluviais- sub-bacia G (primeira fase) 
-trecho 47 a 50 prolongamento da rua Domingos Simões Marques até lançamento, nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1020.0000 Construção de Galerias de Águas Pluviais- Sub-Bacia G 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 467.432,60 
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.023) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 52.567,40 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) 
TOTAL GERAL................................................................................................................. R$ 520.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: ............................. (subtotal) ........................................ R$ 467.432,60 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
Contrato FEHIDRO ng 382/2015 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e _9. 
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos- Fundo Estadual de Recursos Hídricos- FEHIDRO 
............................................................................................................................................................... R$ 467.432,60 
-redução parcial das seguintes dot. orçamentárias: ...... (subtotal) ......... . 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha 012: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 058: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
R$ 52.567,40 
R$ 13.500,00 
R$ 30.000,00 
R$ 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
8.700,00 4 
Ficha 078: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 367,40 
TOTAL GERAL ............................................................... ~ .............................................. . R$ 520.000,00 
Rua Dom1ngos S1mões Marques.1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000-lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos) 
incluindo-se o Projeto 1020 (Construção de Galerias de Águas Pluviais - Sub-Bacia G) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': OS de fevereiro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal Administração e Planejamento 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 . Centro -PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 1569().{)00 -lndiaporã · SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br