norma nº 809/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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·LEI N.º 809/2016. 05 DE FEVEREIRO DE 2.016. 
Aprova o Auxílio-Alimentação a ser 
concedidos aos servidores municipais da 
Câmara Municipal de lndiaporã em 
atividade e dá outras providências. 
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ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica criado o Auxílio-Alimentação a ser concedido, mensalmente, 
nos termos desta lei, aos servidores municipais da Câmara Municipal de lndiaporã, em 
atividade (efetivos e comissionados), independentemente da jornada de trabalho 
cumprida no exercício do respectivo cargo, emprego ou função. 
§ 1 º - O servidor não terá direito ao auxílio-alimentação caso esteja 
afastado do serviço por motivo de licença concedida nos termos dos incisos IV, V, VII e 
VIII do artigo 93 da Lei Complementar 06/2009 e, se tiver em seu · prontuário falta 
injustificada. 
§ 2º - O servidor licenciado, por mais de 90 (noventa) dias durante o 
exercício financeiro, nos termos dos incisos I, 11, III, VI e X do artigo 93 da Lei 
Complementar 06/2009; não terá direito ao auxílio-alimentação. 
§ 3º - O servidor que acumula cargo, emprego ou função, na forma 
permitida pela norma constitucional, ou servidor efetivo nomeado para ocupar cargo em 
comissão, terá direito a um único auxílio-alimentação. 
~ Art. 2º - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e será pago 
mensalmente, após o mês vencido, por meio de ticket ou vale alimentação impresso ou 
em meio magnético. 
Art. 3º - O auxílio-alimentação não será: 
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; 
11 - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de 
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; 
111 - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e 
IV - acumulável com outros benefícios de espécie semelhante, tais como 
cesta básica ou vantagem pessoal concedida para fins de alimentação. 
Art. 4º- O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 150,00 (Cento 
e cinquenta reais) e deverá ser atualizado, anualmente, por méio de Decreto Legislativo. 
Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como 
data-base para a atualização que trata o caput deste artigo, adotando-se o índice o f 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor- do IBGE. ~ 
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias destinadas às despesas com pessoal, suplementadas se necessário. 
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 05 de fevereiro de 2.016. 
-ELAIN 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO" ww.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal 
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