norma nº 810/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 810/2016- INDIAPORÃ-SP. 04 DE MARÇO DE 2.016. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: "\ 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.2056.0000 Manutenção dos Serviços de PROPAGANDA 
Ficha 019: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL........................................................................................................................ R$ 7.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 7.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço MunicipaliiPrefeito Djalma Castanheira': 04 de março de 2.016. 
-EUUN~~Prefeita 
ROCHA- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO': www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL