norma nº 811/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 811/2016- INDIAPORÃ-SP. 04 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidàs por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 137: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 259: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental- Ciclo I 
Ficha 267: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 282: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 296: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
TOTAL GERAL .............................................................................................................. . 
R$ 11.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.500,00 
R$ 6.300,00 
R$ 700,00 
R$ 24.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
TOTAL GERAL ............................................................................................................ .. 
R$ 24.000,00 
R$ 24.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().()00 ·lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICI 
Secretário Municipal de Ad inistração e Planejamento 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br