norma nº 812/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã _?- ~,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/ooo1-so /NDiAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI N.º 812/2016- INDIAPORÃ-SP. 18 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 28.392,00 (vinte e oito mil trezentos e 
noventa e dois reais) destinados a manutenção da vigilância em saúde (pagamento dos 
agentes de controle de endemias), na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 300.019) 
TOTAL GERAL ............................................... ; .............................................................. .. 
R$ 28.392,00 
R$ 28.392,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha 171: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL GERAL ............................................................................................................... . 
R$ 11.061,86 
R$ 9.429,14 
R$ 7.901,00 
R$ 28.392,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2025 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 18 de março de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔ C .índia ora.s . ov.br. 
-MANOEL FELICI 
Secretário Municipal de A inistração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345. Centro . PABX/FAX (17) 3842-1232 . CEP 1569(}()00 ·lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br