norma nº 813/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ{MF) 46.947.396/0001-80 /iloiA 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI N.º 813/2016-- INDIAPORÃ-SP. 18 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 043: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 20.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 022: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 051: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 057:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 084: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 107: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 251: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 20.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 4--
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 18 de março de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETR A ia ora.s . ov.br. 
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