norma nº 814/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ . · CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 lii'DiAPORÃ 
AQUI SOU MAIS FELIZ I 
LEI N.º 814/2016- INDIAPORÃ-SP. 18 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 50.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 251:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 50.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
r-' presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 18 de março de 2.016. 
- ELAINE ALVARES 1L VEIRA ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO': www.i a.s . ov.br. 
-MANOEL FELICIANO RO 
Secretário Municipal de Adminis 
Rua Domingos Simões Marques.1345. Centro . PABX/FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br