norma nº 815/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI N.º 815/2016- INDIAPORÃ-SP. 18 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças Públicas 
Ficha 098: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 18.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 082: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 18.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 1 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 . Centro . PABX/FAX (17) 3842-1232 . CEP 15690-000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 18 de março de 2.016. 
RAROCHA-
-MANOEL FEL/Cu~.!~'" 
Secretário Municipal de A 
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