norma nº 7/1971

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Artb $2 Revogam-Be as d 
Indiap 
Publicada e Regist 
3:0fia0 lugar de 
ta supra, 
a S(tLuria, com afi￾CC3 eitura ne dag. 
Secrotdrio 
p.5.....AL9L215 B 1 
0\ JtLIC ROBERTO DE SANT0AnNAIprofeíto Iti 
, 
'á)0 cipal (10 Indiapor(11 Entado do áRo PDA1/0 
•4400 no amo de auae atribulgiied lagain kr 
o PAZ SAM129 (lua a Cavara IduniciPal sPromv 
vou e eu promulgo e mundano a eco:doto 
Li 
Arto 1* nea declarado de utilidade pdblica9para eer de￾aapropeado por via axdstikel ou judtelaloo ízhvel bage 00~ 
tu da lara ffillende terreno medindo 5M60 matros, de PrePriedede do 
Zepolio,de 2deeo Abílio Naldonado, com a seguinte localização/35 n2, 
ca 40 frente para a Rua PeCro de 'i =:Q1Cwp di..0teaudo pelo lado di￾to *ou oe dota lotew de que trata a Lei no 05 de 15/03/Y1, pelo 
lua° esquerdo com o Eop6lie de ndeeo.Abillo Naldonado e finalmente 
aos fundos. &sede PorreirO 2~800 
Art0 2Q - rica a Prefeitura Lundloal, uva vez efetuada a de￾sapropriação de we *rata o a rtigo lQ9autorizada a doar .juntavs9, 
te *em 00~um de 9.Me trata a Lei 05 de 15/0/71p coca faixa . 
de terreno h Seoretarta de notado doo Negtctoo da segurança Pdblie 
e, para a eonetrugU da Delegacia e Cadeia Pdhlice 
âragrato en100 Havendo actrdo quanto ao prego e terna de 
Pagamenteo tar-se.d a aqusiçao depois de eattafettos oz seguintea￾requaitooâ 
o proprtetdrio apresente titulo de Tosse e doydnioe 
Suja legitimidade no padeça dÚvtaalv 
b)-que o preço no nitrapaese o ftxad 104, 4o Avalia 
9 
Arto 3 Para ocorrer as ~pesai °orla amocugío dc artigo 
1 fica o chefe do Umeeutivo nunielpal, autorizado a abrir °Wat￾t() adicional especial de OR$.200000 (duzentos cruzeiros), ~NO,- 
dai se aloPPOI4es do artigo 43 da Lei Pederal 4o320 de 17,04964 
Artes 4* Beta Lii entrard ela vi gar na da ta de Bua publiea