norma nº 819/2016

.------.. 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ~,· CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 fi 'NGOVEDRNO,D.f ..114 APORADIA·~..114 i 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 819/2016- INDIAPORÃ-SP. 01 DE ABRIL DE 2.016. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos 
reais) destinados a implantação de um núcleo de esporte educacional do Programa 
Segundo Tempo, em atendimento às crianças, jovens e adolescentes do município de 
lndiaporã, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.2054.0000 Núcleo de esporte educacional- Programa Segundo Tempo 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.600,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.066) 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 15.600,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.2054.0000 Núcleo de esporte educacional- Programa Segundo Tempo 
Ficha 336: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 15.600,00 
TOTAL GERAL ..................................................................................................................... R$ 15.600,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), Atividade 
2054 (Núcleo de esporte educacional- Programa Segundo Tempo) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 01 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL 
-MANOEL