norma nº 820/2016

LEI N.º 820/2016- . INDIAPORÃ-SP. 01 DE ABRIL DE 2.016 . 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) 
destinados a execução do Programa "Apoio a Creches - Brasil Carinhoso", nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 11.390,27 
(Fonte de Recurso: 0.05.11) (Código de Aplicação: 210.007) 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 409,73 
(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 211.000) 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$11.800,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: ........................... (subtotal) .............................................. R$ 11.390,27 
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse dos recursos financeiros por parte do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa "Apoio a Creches 
-Brasil Carinhoso"........................................................................................................................... R$ 11.390,27 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... ( subtotal) ............ .. 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 054: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 409,73 
R$ 409,73 
TOTAL GERAL.................................................................................................................... R$11.800,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência Educacional à Criança ~ 
de Zero a Seis Anos), Atividade 2038 (Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos) e -, 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 01 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
ministração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br