norma nº 821/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 821/2016- INDIAPORÃ-SP. 01 DE ABRIL DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados a 
manutenção do departamento de cultura, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 2.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 320: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 2.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0170 (Promoção de Eventos Culturais), 
Atividade 2044 (Manutenção do Departamento de Cultura) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 01 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().()00 ·lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br