norma nº 822/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 822/2016- INDIAPORÃ-SP. 01 DE ABRIL DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas' por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 095: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças Públicas 
Ficha 098: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 317: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$11.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 015: 3.3.90.14.00 Diárias- Pessoal Civil R$ 5.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças Públicas 
Ficha 101:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial 
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$11.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 1 presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo 
disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
.v: 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I iiiJiAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira ': 01 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal 
ODRIGUES NETO -
dministração e Planejamento 
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