norma nº 823/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã __-:- ~,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÍAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 823/2016- INDIAPORÃ-SP. 08 DE ABRIL DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 7.521,00 (sete mil quinhentos e vinte 
e um reais) destinados a execução do Programa Dose Certa, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.121,00 
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 300.028) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400,00 
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000) 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 7.521,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: ........................... (subtotal) .................................................. R$ 7.121,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses financeiros fundo a fundo por parte da 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo................................................................................ R$ 7.121,00 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... (subtotal) ................... R$ 400,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar- Creche Municipal 
Ficha 244: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 7.521,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade _
0 2024 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis T 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. q 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 08 de abril de 2.016. 
- ELAINE ALVARES o~ sí{-;iiRA ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNIC , w.india ora.s . ov.br. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690.000 ·lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br