norma nº 824/2016

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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 824/2016- . INDIAPORÃ-SP. 08 DE ABRIL DE 2.016 . 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) 
destinados a manutenção da merenda escolar e cozinha piloto, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
,-------. 02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 13.700,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 13.700,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
TOTAL GERAL ................................................................................................................... .. 
R$ 13.700,00 
R$13.700,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), Atividade 2043 
(Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 08 de abril de 2.016. 
-EUfflEA~~Prefeita 
ROC~­ Registrada e afixada no local de costume d 
OFICIAL ELETRÔN".._ ,..,..__=ft"-~'-'-"'-'-"""'""'~='-"<--!'-!.~ 
Secretário Municipal e Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br