norma nº 825/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N. 0 825/2016- INDIAPORÃ-SP. 08 DE ABRIL DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAJNE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a~torizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 100,00 (cem reais) destinados a 
manutenção do fundo municipal de assistência social, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 100,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 111.000) 
TOTAL GERAL........................................................................................................................... R$ 100,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100,00 
TOTAL GERAL........................................................................................................................... R$ 100,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
~ alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 08 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELET ÔNI " www.indiapora:sp.gov.br. 
Secretário Municipal d ministração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br