norma nº 826/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 826/2016- INDIAPORÃ-SP. 08 DE ABRIL DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 092: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
TOTAL GERAL ...................................................................................................................... R$ 8.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 
TOTAL GERAL ...................................................................................................................... R$ 8.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 08 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no ,DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNIC ·: www.indiapora.sp.gov.br. 
Secretário Municipal de Ad 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br