norma nº 827/2016

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AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI N. 0 827/2016 INDIAPORÃ-SP. 15 DE ABRIL DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providênCias. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e 
quatrocentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
OZ.01. Gabinete da Prefeita 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 032: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado- Pes. Civil 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 038: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
Ficha 044: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 065:4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 129: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 140: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão- Associação Casa de Saúde 
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha 147: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica . 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 182: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 277: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 284: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
TOTAL GERAL .......................................................................................................... ; ........ .. 
R$14.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 20.000,00 
R$ 2.100,00 
R$ 800,00 
R$ 15.000,00 
R$ 2.700,00 
R$ 2.800,00 
R$ 2.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 81.400,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 
Ficha 042: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
R$ 5.000,00 /) 
R$ 8.000,00 -· ~ 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 · Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 1569~00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ~,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 /lioiAPoíil 
Ficha 055: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
R$ 900,00 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1011.0000 Construção de Passeios Públicos (Calçadas) 
Ficha 085: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial 
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.00.00 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão- Associação Casa de Saúde 
Ficha 145: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha 148: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 198: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 272: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 2.700,00 
R$ 2.800,00 
R$ 3.000,00 
R$ 19.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 81.400,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 15 de abril de 2.016. 
-flAmE ~~ROCHA­ Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ w índia ora.s . ov.br. \ 
-MANOEL FELICIA~l'.lfJ:JFJ.Hl 
Secretário Municipal de Alf 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-úOO -lndiaporã-SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br