norma nº 828/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI N.º 828/2016- INDIAPORÃ-SP. 15 DE ABRIL DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Jndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte 
reais) destinados a execução do programa de incentivo aos municípios para adesão à 
campanha "Todos juntos contra o Aedes Aegypti", na seguinte classificação orçamentária, 
a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 15.120,00 
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 300.038) 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$15.120,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso 
de arrecadação vinculado aos efetivos repasses financeiros fundo a fundo por parte da 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo como incentivo aos municípios para adesão à 
campanha "Todos juntos contra o Aedes Aegypti". 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2025 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 15 de abril de 2.016. 
- ELAIN LVEIRA ROCHA￾Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.india ora.s . ov.br. 
-MANOEL FELICIAN 
Secretário Municipal de Acf!Pinistração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br