norma nº 829/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 829/2016- INDIAPORÃ-SP. 29 DE ABRIL DE 2.016. 
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Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 118: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 33.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 33.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial 
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 8.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 251: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche do Bairro Tupinambá 
Ficha 291: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 33.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 29 de abril de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ w w.india ora.s . ov.br. 
RIGUES NETO -
Secretário Municipal de Ad 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 • CEP 1569().()00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br