norma nº 832/2016

. -----.. 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 832/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JUNHO DE 2.016. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, por intermédio de 
suas Secretarias. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os 
respectivos Termos Aditivos posteriores. 
Art. zo- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar 
as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, no 
instrumento do Convênio. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia 
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de quaisquer 
tributos Municipais . 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 14 de junho de 2.016. 
o - ELAINE ALVARES 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO",~~='--'-=~''-'=-'="'-~'~'-'-'=.!..." 
-MANOEL