norma nº 833/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 833/2016- INDIAPORÃ-SP. 17 DE JUNHO DE 2.016. 
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
pqra elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro 
do ano 2017, e dá outras providências. " 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º· Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2017, 
compreendendo: 
I -As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal; 
11 -As prioridades e metas operacionais; 
Ill -As alterações na legislação tributária municipal; 
IV -As disposições relativas à despesa com pessoal; 
V - Outras determinações de gestão financeira. 
Parágrafo único - Integra a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais, 
de prioridades operacionais, bem como outros exigidos pelo direito financeiro. 
CAPÍTULO 11 DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim 
como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos ri 
principais: 
I - Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
11 - Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; 
III - Promover o desenvolvimento econômico do Município; 
IV - Reestruturar os serviços administrativos; 
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V - Buscar maior eficiência arrecadatória; 
VI - Prestar assistência à criança e ao adolescente; ao idoso e deficiente físico; 
VII - Melhor a infraestrutura urbana; 
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente; 
IX - Promover o desenvolvimento do desporto e lazer do município. 
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as 
diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1 º·A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
~ 11 - o orçamento da seguridade social. 
§ 2º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita 
em anexo próprio, conforme o Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. 
§ 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, 
no mínimo, até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964. 
§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores 
e técnicos do· Legislativo para as pertinentes funções legislativas alusivas ao orçamento. 
Seção 11 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 
_,_...._,_ obedecerá às seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso 
especificado valores e metas físicas; 
11 - desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades 
apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que 
se vinculem; 
Ill -a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de 
custos e a avaliação dos resultados programáticos; 
IV -na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, f 
as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do 
PIB e da inflação do biênio 2016/2017; 
V -as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2016; 
VI . - novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se 
encontram em andamento, e somente se atendidas às despesas de conservação 
do patrimônio público. 
Parágrafo único - Os projetos poderão prever as etapas de execução em 
cronogramas físico-financeiros. 
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Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades 
da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento 
da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até 30 de junho de 2.016. 
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária até 29 de julho de 2016. 
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência 
equivalente até 2,50% da receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que 
acompanha a presente lei. 
Art. 8º. Além da reserva prevista no artigo anterior, a Lei Orçamentária 
Anual conterá reserva de contingência para o atingimento de superávit orçamentário que 
reduza, ainda que progressivamente, a dívida liquida de curto prazo do Município. 
Art. 9º. Até o limite 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar, transposições, remanejamentos e transferências entre 
órgãos orçamentários e categorias de programação. 
Parágrafo Primeiro - Para fins do art.16 7, VI, ·da Constituição, categoria de 
programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a 
classificação econômica, as categorias corrente e de capital. 
. Art. 10. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 
4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de 
créditos adicionais suplementares. 
Parágrafo Primeiro- Do percentual determinado no caput. 60% (sessenta 
por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pela anulação parcial 
ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1 º., III, da Lei no.4.320, de 
1.964. 
Parágrafo Segundo - Do percentual determinado no caput, 40% (quarenta 
por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pelo superávit 
financeiro do exercício de 2016, excesso de arrecadação ou por operações de credito, nos 
termos do art.43, $1 º, I, 11 e IV, da Lei no. 4.320, de 1964. 
Art. 11. Desde que, em 1º. De janeiro de 2.017, não entre em vigor a Lei 
Federal no. 13.019, de 2014a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a 
instituições sem fins lucrativos dependerá de especifica autorização legislativa, sendo ri) 
calculados com base em unidade de serviços prestados, obedecidos padrões mínimos de Í 
eficiência fixados pelo Poder Executivo . 
. § 1 º· Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público, 
obedecendo à beneficiária às seguintes condições: 
a) Finalidade não lucrativa; 
b) Atendimento direto e gratuito ao público; 
c) Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; 
d) Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; 
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e) Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do 
recurso municipal repassado; 
f) Prestação de contas dos dinheiros anteriormente recebidos, devidamente 
avalizada pelo controle interno e externo; 
g) Salário dos dirigentes não superiores ao do Prefeito. 
§ 2º. Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do 
controle interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento. 
Art. 12. O custeio de despesas estaduais e federais apenas se realizará: 
I - Desde que referentes a ações de competência comum, previstas no artigo 
23 da Constituição; 
11 -após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Parágrafo único - Anexo a esta lei discriminará cada um desses gastos. 
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de 
adiantamento e as com obras decorrentes do orçamento participativo serão todas 
destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua 
clara identificação. 
Art. 14. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio a Câmara Municipal, o Poder 
Executivo publicará, na internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos 
seguintes agregados. 
I - órgão orçamentário; 
11 - Função de governo; 
III -Grupo de natureza da despesa; 
IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão. 
Art.15. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de 
realização das audiências referidas ano art. 48, parágrafo único, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias inclusive com 
divulgação na página oficial da Prefeitura e na rede mundial de computadores (internet). 
Art. 16. Ficam proibidas as seguintes despesas: 
I - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
11 -Novas obras, desde que financiadas pela paralisação das antigas; 
III - Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu 
quadro societário servidor municipal em atividade; 
IV -Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa -f 
de Custos e Índice da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, 
pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE; 
V -Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
VI · - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o 
subsidio determinado ao Prefeito do Município; 
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
VIII -Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
IX -Pagamento de verba de gabinete aos Vereadores; 
X - Distribuição de agendas, chaveiros, buques de flores cartões e cestas 
Natal entre outros brindes; 
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XI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como 
OAB, CREA, CRC, entre outros. 
Seção 111 
Da Execução do Orçamento 
Art. 17. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. 
§ 1 º· As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os 
desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais. 
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser 
modificados conforme os resultados obtidos na execução do orçamentária. 
Art. 18. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais 
esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1 º· A restrição de que trata este artigo será proporcional dos Poderes 
Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e dos c~éditos adicionais. 
§ 2º. Excluem-se da limitação de empenho as despesas alusivas as 
obrigações constitucionais e legais do Município. 
§ 3º. Serão priorizados recursos para execução de contrapartidas 
referentes as transferências de receitas da União e do Estado. 
§ 4º. Serão priorizados recursos para o cumprimento das ações enunciadas 
no Anexo de Metas e Prioridades. 
§ 5º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada 
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da 
Mesa e por decreto. 
Art. 19. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal. 
Parágrafo único - O cronograma de que trata este artigo contemplará as ,.,.(v 
despesas correntes e as de capital, levando-se em conta o alcance o alcance dos programas 
legislativos. 
Art. 20. Na isenção dos procedimentos requeridos pela criação, expansão 
ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não 
ultrapasse os limites do art. 24, I e 11, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
Art. 21. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
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Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de 
créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como desconto para pagamento à vista do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham 
composto a estimativa da receita orçamentária. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 22. As prioridades e metas para 2017 são as especificadas no Anexo 
que integra esta lei. 
Parágrafo único -Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos 
do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I -revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
11 · - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos 
serviços; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do 
mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL 
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao 
servidor público, nisso incluído: 
I - Concessão e absorção de vantagens, e aumento ou reajuste da 
remuneração de servidores; 
11 - Criação, e extinção d.e cargos públicos; 
Ill - Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV - Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada 
a legislação municipal vigente; 
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por 
meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das 
condições de trabalho do servidor público. 
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Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de 
saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e 
acréscimos da despesa com pessoal. 
Art. 25. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
22 da Lei Complementar Federal no. 101, de 2000, a convocação para prestação de horas 
extras somente poderá ocorrer nos casos ·de calamidade pública, na execução de 
programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, 
devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo. 
Art. 26. Dependentes de transferências da Administração direta, as 
autarquias, fundações e empresas municipais deverão deduzir em1% (um por cento), a 
despesas de pessoal que superou 54% da receita corrente liquida. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados 
conforme o cronograma de desembolso mensal de que trata o art. 18 desta Lei, respeitado 
o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição. 
§ 1 º· Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o 
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora 
da Câmara quanto às despesas que serão expurgadas. 
§ 2º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados a razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder 
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional. 
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria 
da Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto de 
Renda Retido na Fonte. 
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as emendas legislativas que, 
nos termos do art. 166, §§ 9º a18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo 
Executivo. 
Parágrafo Único- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder 1 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados a Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido pelo 
Poder Executivo. 
Art. 30. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável 
pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
11 - frota de veículos; 
III - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
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Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, 
na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municípal"Prefeito Djalma Castanheira': 17 de junho de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICI~~rrn 
Secretário Municipal de A 
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