norma nº 834/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 834/2016- INDIAPORÃ-SP. 17 DE JUNHO DE 2.016. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à Associação 
Comunitária Amigos de Indiaporã -
"Rádio Beira Rio FM" e dá outras 
providências". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei': 
Art. 1 º· Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã-SP, autorizado 
a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), 
referente ao exercício de 2016, na forma do inciso I do§ 3 ºdo art. 12 e do art. 16 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, à Associação Comunitária Amigos de Indiaporã/SP- Rádio "Beira 
Rio FM", entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.527.808/0001-57, como 
forma de apoio cultural à Associação para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária 
instalado no município. 
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas 
operacionais de custeio para a manutenção dos serviços de radiodifusão em 
Indiaporã/SP. 
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública 
prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que 
funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações 
de saúde, de educação, de assistência, de esporte; de cultura e, especialmente, de 
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social 
e informativa. -/) 
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as 
informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre 
os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de 
Administração Pública. 
Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido referente ao 
exercício de 2016, mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado 
entre as partes, cujo plano de trabalho apresentado pela Associação Comunitária Amigos 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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de Indiaporã- Rádio Beira Rio FM, consta em anexo, com observância aos requisitos do § 
1º do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993. 
Art. 4º. Além do plano de trabalho, a Rádio Comunitária Beira Rio FM 
deverá comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos 
seguintes documentos: 
I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no 
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
11 - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; 
III - apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente 
registrados em cartório; 
IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) 
do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do convênio; 
V - alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; 
VI - autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações- ANATEL; 
VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, 
mediante a apresentação das respectivas certidões; 
VIII - certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade 
Social; 
IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
XI - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ; 
Art. 5º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, 
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para 
habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio. 
Parágrafo único. A prestação de contas será instruída com os seguintes 
documentos: 
I - gravação, em mídia el,etrônica, do áudio de todos as divulgações objeto do 
patrocínio executados durante o mês, na íntegra, acompanhada de relatório dos dias e 
horários de veiculação de cada um deles; 
11 - comprovação do emprego/destinação dos recursos recebidos do Município 
em conformidade com o plano de trabalho; 
III - outros documentos expressamente que venham a ser estabelecidos pela 
Administração Pública Municipal e estejam previstos no termo de convênio. 
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Art. 6º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal 
vigente, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com recursos oriundos 
da redução de elementos de despesa, com a seguinte caracterização: 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1012.0000 Pavimentação Asfáltica 
Ficha 086: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam 
incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2014-2017 e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício de 2016. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 17 de junho de 2.016. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita 
------- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.índíapora.sp.gov.br. 
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