norma nº 836/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº. 836/2016- INDIAPORÃ-SP. 22 DE JUNHO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita do Munícfpío de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e 
três mil reais) destinados a construção de centro de convivência do idoso, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.1022.0000 Construção de Centro de Convivência do Idoso 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.028) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 43.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000) 
TOTAL GERAL.................................................................................................................. R$ 293.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: .......................... (subtotal) ............................................... R$ 250.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
Convênio que poderá ser firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de 
Desenvolvimento Social.................................................................................................................. R$ 250.000,00 
-redução parcial das seguintes dot. orçamentárias: ...... (subtotal) .................. R$ 43.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 118: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial 
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
R$ 5.000,00 
R$ 5.438,00 
R$ 10.000,00 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 251:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 12.562,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL................................................................................................................... R$ 293.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) incluindo-se o Projeto 1022 (Construção de Centro de Convivência do Idoso) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 
766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 22 de junho de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
"DIÁRIO OFICIAL ELET 1 , "'J ww.indiapora.sp.gov.br. 
\ 
-MANOEL FELIC111\MJI:Rtl~IGUES NETO -
Secretário Municipal de 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690-000 ·lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br