norma nº 837/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 837/2016- INDIAPORÃ-SP. 22 DE JUNHO DE 2.016. 
' 
"Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
e$pecial e dá outras providências.". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) 
destinados a execução de obras de infraestrutura no Estádio Municipal (Contrato de Repasse 
781077/2012), na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.1039.0000 Infraestrutura no Estádio Municipal- C. R. 781077/2012 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 6.400,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 6.400,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 063: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 6.400,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 6.400,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo￾se o Projeto 1039 (Infraestrutura no Estádio Municipal - C. R 781077 /2012) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n.º 606/2013 (PPA 2014/2017) e n.º 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690.000 ·lndiaporã ·SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura. do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 22 de junho de 2.016. 
- ELAINE ALVARES ~ SILVEIRA ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.jndiapora.s.p.gov.br. 
Secretário Municipal d Administração e Planejamento 
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