norma nº 838/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 838/2016- INDIAPORÃ-SP. 15 DE JULHO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
o'utras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe ..são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquentã 
e sete mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercído, a 
saber: · 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 036: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 048: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 
R$ 57.000,00 
R$ 14.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 072: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas...:. Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 127: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 
Ficha 130: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municip·al de Assistência Social 
Ficha 191: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60%- Ensino Fundamental- Ciclo I -1ª a 4ª série 
Ficha 203: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 98.000,00 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40%- Manutenção da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos 
Ficha 223: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas...:. Pessoal Civil R$ 4.000,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 252: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 47.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer , 
Ficha 314: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 63.000,00 •• 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.?m :li 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
TOTAL GERAL.................................................................................................................. R$ 357.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 017: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
14.243.0110.2027.0000 Manutenção do F. M. D. Criança e Adolescente 
Ficha 026: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 027: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 028: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 030: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 037: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
04.122.0045.2057.0000 Manutenção dos Serviços de PUBLICIDADE LEGAL 
Ficha 046: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 047: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 052: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
04.123.0056'.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 059: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 
Ficha 063: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo · R$ 
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 082: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1013.0000 Recapeamento Asfáltico 
Ficha 087:4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 093: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
Ficha 094: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
5.000,00 
1.000~00 
1.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
7.000,00 
10.000,00 
3.000,00 
1.000,00 
25.000,00 
5.000,00 
. 5.000,00 
3.000,00 
5.000,.00 
5.000,00 
3.000,00 
2.000,00 
Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 104: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha 106: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 3.000,00 
R$ 15.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoyiário 
Ficha 122: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 128: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- P~ssoa Jurídica 
Ficha 141:4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 3.000,00 . 
R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 2.000,00 
1 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@ indiapora.sp.gov.!JI 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão- Associação Casa de Saúde 
Ficha 145: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 
2.000,00 
2.000';00 
Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 
Ficha 148: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 161: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 163: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Sociál · 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 190: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 
Ficha 198: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
R$ 15.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60.%- Manutenção d~ Creche Municipal- O a 3 anos 
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 39.000,00 
Ficha 208: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60%- Manutenção da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos 
Ficha 210: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 45.000,00 
Ficha 211: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40%- Ensino Fundamental- Ciclo I -1ª a 4ª série 
Ficha 213: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 2i7: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40%- Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos 
Ficha 222:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40%- Manutenção da Pré-Escola Muilicipal- 4 a 6 anos 
Ficha 227:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 228: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 5.000,00 
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar- Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 242:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar- Creche Municipal 
Ficha 246:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
12.306.0142.2052.0000 Merenda Escolar- Pré-Escola Municipal 
Ficha 250:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 290: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche Bairro Tupinambá 
Ficha 291: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3.000,00 
2.0'00,00 
2·.ooo,oo 
8.000,00 
8.000,00 
1.500,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos 
Ficha 300: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
R$ 17.000,00 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 308: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
5.000,00 
Ficha 315: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 7.000,00 
Ficha 320: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00 
Ficha 321:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 326: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL.................................................................................................................. R$ 357.000~00 
Rua Domingos Simões Marques,1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().()00 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp t;~ 1 h: 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº -
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade c;om Q 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 15 de julho de 2.016. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO': ~ww~w:!:.:·.!.!.in!..!<d~i!:!~!.!l.!..!!~~~:L.· 
-MANOEL FE O RODRIGUES NETO -
Secretário Municipa de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques,1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15691).()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br